Receitas públicas decorrentes da exploração de recursos minerais. A constituição de fundos financeiros como instrumento de gestão de royalties

• Autor(a) principal: Baki, Amália Pasetto
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28122020-152257/
• topic: Direito financeiro; Equidade intergeracional; Fundos; Funds; Intergenerational equity; Mineral resources; Nonrenewable natural resources; Public finance law; Public revenues; Receitas públicas; Recursos minerais; Recursos naturais não renováveis; Royalties; Royalties; Transparência; Transparency

A presente dissertação trata das receitas públicas oriundas da exploração de recursos minerais. O escopo do trabalho volta-se para o estudo dos fundos financeiros, como instrumento de administração e gestão de royalties de recursos naturais não renováveis, e suas principais vantagens para países ricos em bens minerais. Para tanto, a pesquisa trata, inicialmente, das particularidades dos recursos minerais e, por consequência, das armadilhas econômicas a que estão sujeitos os titulares de tais bens (volatilidade dos preços da commodities, comportamento rentista, doença holandesa, maldição dos recursos naturais e corrupção). Após, é examinado o regime jurídico aplicável à mineração, analisando-se a estrutura constitucional e legal da CFEM, sua natureza jurídica e a relação dessas receitas públicas com o federalismo fiscal brasileiro, sobretudo no que se refere à partilha de recursos. Uma vez delineadas tais considerações, passa-se ao estudo do mecanismo de captação de rendas minerais, investigando as possíveis estruturas para fundos de mineração (fundos de estabilização e fundos de poupança). Esses instrumentos, além de permitirem o acúmulo de recursos, contribuem para a proteção econômica e estabilização do orçamento. Nesse ponto, são abordados alguns benefícios alcançados pelos fundos, que podem ser sintetizados na preocupação com as futuras gerações (equidade intergeracional) e na promoção de transparência. Por fim, são lançadas considerações sobre a estruturas dos fundos à luz da realidade brasileira.