O direito das vítimas à justiça no Tribunal Penal Internacional

• Autor(a) principal: Araújo, Vinícius Novo Soares de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-18092023-121530/
• topic: Direito à justiça; Direito internacional penal; International criminal law; International Criminal Court (ICC); Right to justice; Tribunal Penal Internacional (TPI); Victims; Vítimas

A presente dissertação de mestrado direciona-se à análise do direito das vítimas à justiça no âmbito da atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Ela está inserida em um contexto que vem sendo delineado desde as últimas décadas do século XX, no qual os papeis tradicionalmente outorgados às vítimas no sistema penal passaram a ser questionados. Nesse sentido, surgem correntes que pregam uma maior centralidade a elas na justiça criminal, convertendo-as em verdadeiros sujeitos de direitos a quem o direito penal deve se voltar e satisfazer, e o direito à justiça aparece como uma das ferramentas para se alcançar esse objetivo. Dessa forma, com forte impulso dos trabalhos desenvolvidos por organismos internacionais de direitos humanos, com ênfase à Corte Interamericana, a partir da ideia de que vítimas de graves violações de direitos humanos e sérios crimes internacionais têm direito a um remédio efetivo pelas vulnerações sofridas, chega-se ao reconhecimento de um direito delas à justiça consubstanciado na investigação, julgamento e, quando cabível, punição de seus algozes. Com isso, pode-se perceber que essas medidas deixam de ser vistas somente como obrigações do poder público e se tornam direitos subjetivos individuais, e o TPI, com sua ampla receptividade às vítimas e aos seus direitos, mostrou-se um fértil terreno para o desenvolvimento do referido direito. Nesse sentido, ao analisar os materiais que compõem a atuação do Tribunal, a pesquisa pôde constatar que o direito das vítimas à justiça tem ecoado nos trabalhos dos mais diversos atores perante o TPI e já pode ser visto como uma realidade na sua jurisprudência, a qual, inclusive, tem influenciado outros tribunais penais internacionalizados. Contudo, em que pese a aceitação que tal direito tem recebido tanto no plano internacional quanto nos ordenamentos domésticos, ele traz sérias consequências ao sistema penal e muitas vezes confronta seus princípios e garantias. Isso, porque, em nome do combate à impunidade e da justiça às vítimas, tem-se admitido a flexibilização e até mesmo anulação de normas jurídicas e direitos dos acusados quando esses são entendidos como barreiras ao direito à justiça. Por conseguinte, depois de demonstrar as principais implicações do reconhecimento desse direito ao direito penal no âmbito do TPI, a dissertação propõe uma análise crítica a fim de questionar sua compatibilidade com um direito penal liberal e apresentar os riscos de se chegar a um direito penal sem limites, em que a punição a qualquer custo parece se sobrepor a outros valores, interesses e garantias individuais.