Segurança jurídica nas trocas automáticas de informações fiscais entre jurisdições: paradigmas de transparência fiscal e direitos fundamentais dos titulares dos dados

• Autor(a) principal: Trentini, Helena Christiane
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06022023-161346/
• topic: Acordo multilateral entre autoridades competentes sobre o intercâmbio automático de informações financeiras (CRS); acordo multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria tributária; acordo para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA; Agreement to improve international tax compliance and to implement FATCA; automatic exchange of tax information; direito à proteção de dados; direito ao sigilo bancário; multilateral competent authority agreement on automatic exchange of financial account information (CRS); multilateral convention on mutual Administrative Assistance in Tax Matters; Right to bank secrecy; Right to data protection; trocas automáticas de informações fiscais

Os Acordos Internacionais para Assistência Mútua em Matéria Tributária entre jurisdições, os quais disciplinam as trocas automáticas de informações, foram repentinamente inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, à revelia do estudo dos direitos e garantias dos titulares dos dados trocados pelas jurisdições que aderiram aos Acordos. É no contexto desta lacuna que se propõe o estudo do regime de trocas automáticas de informações financeiras de pessoas físicas entre jurisdições regulado pelos Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras do CRS (Common Report Standard) e Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), sob duas perspectivas, quais sejam, (i) da transparência fiscal; e (ii) da segurança jurídica. A expressão transparência fiscal é utilizada para representar o cenário em que as autoridades fiscais recebem informações financeiras de seus residentes fiscais independentemente da jurisdição onde estes mantêm os seus ativos financeiros. A segurança jurídica, por seu turno, exige que os direitos fundamentais dos titulares dos dados sejam observados tanto no envio quanto no recebimento de tais dados nos procedimentos de trocas de informações entre jurisdições. Inicia-se o trabalho com o contexto histórico que levou à adoção dos regimes de trocas automáticas de informações por mais de 110 jurisdições em prol da transparência fiscal. Serão apresentados os instrumentos internacionais que regulam este regime de trocas automáticas de informações, a fim de responder se o procedimento de sua internalização ao ordenamento jurídico brasileiro foi corretamente observado. Em seguida, estuda-se a aplicação da segurança jurídica às trocas automáticas. Os direitos e garantia constitucionais examinados envolvem o direito ao sigilo bancário, decorrente do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, na qual se incluem os dados financeiros (art. 5º, X e XII), e o direito à proteção de dados (art. 5º, LXXIX), que decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X e XII), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia processual do habeas data (art. 5º, LXXII), previstos na Constituição Federal de 1988. Ao final, conclui-se que há problemas na conformação dos atuais mecanismos de trocas automáticas com os referidos direitos e garantia, sendo necessário que, com base na aplicação do princípio da legalidade e da proporcionalidade, sejam propostos reparos para viabilizar tal conformação. Tais propostas demandam a publicação e alteração de lei e mudanças nos procedimentos adotados pela Autoridade Competente brasileira na implementação dos Acordos estudados.