Regularização fundiária urbana: instrumento de proteção de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Ferro, Rodrigo Rage
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09072020-232455/
• topic: Assentamentos urbanos informais; Direitos fundamentais; Fundamental Rights; Informal settlements; Instrument for the protection; Instrumento de proteção; Regularização fundiária urbana; Urban land regularization

Apesar das tentativas do governo nas últimas décadas em fomentar a criação de novas moradias urbanas, o déficit habitacional no Brasil ainda é extremamente elevado. Vários fatores contribuem para o problema, desde o baixo financiamento da casa própria; a exclusão social dos menos favorecidos com a omissão dos governos no processo de urbanização e da produção de habitação até, por exemplo, o crescimento desenfreado e desestruturado das cidades, acarretando uma verdadeira exploração e especulação imobiliária. Para atender aos interesses econômicos do setor imobiliário, normas de uso, ocupação e parcelamento do solo e edificação, historicamente, incentivaram certos empreendimentos de interesses individuais do mercado imobiliário com maiores valores agregados do que a oferta de lotes e unidades habitacionais populares. Aliada a esse fator, houve uma expansão desordenada das cidades, o que resultou na \"periferização\" e \"favelização\" da população de baixa renda com a ocupação de diversos imóveis em situação irregular e, muitas vezes, em áreas de risco, isto é, houve uma proliferação dos chamados \"assentamentos urbanos informais\". Por meio de políticas públicas de regularização fundiária dos imóveis irregularmente ocupados, com a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos, o Poder Público tenta fomentar o acesso ao direito social à moradia e garantir a permanência das famílias ocupantes nos locais em que residem, legalizando a situação fundiária e promovendo a ordenação urbanística do assentamento com o controle do exercício correto do direito de propriedade e o cumprimento da sua função social. Embora o direito fundamental à habitação adequada venha reconhecido no texto constitucional, não se pode olvidar também a existência de outros direitos merecedores de tutela jurisdicional como: o direito de propriedade cumprindo sua função social, o direito ao transporte, ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico e, principalmente, o direito a uma vida digna e plena que estão umbilicalmente vinculados a este espeque. É nesse contexto atual que a regularização fundiária urbana deve ser vista: não só como um instrumento de concretização ao direito à moradia e da função social da propriedade, mas como um instrumento de proteção de diversos direitos fundamentais, conforme será mostrado ao longo desta dissertação.