O controle da segurança privada no Brasil: um estudo das condições que geram controle de acordo com o interesse público

• Autor(a) principal: Lopes, Cleber da Silva
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-29102012-124601/
• topic: Accountability; Civil rights; Control; Controle; Direitos civis; Private security services; Responsabilidade; Serviços de segurança privada

Este estudo analisa o controle das empresas e profissionais de segurança privada no Brasil. A questão mais importante em relação ao controle da segurança privada é saber se é possível assegurar que o policiamento provido por esse setor seja executado de acordo com as regras públicas. A única forma de obter serviços aderentes a essas regras é fazer com que elas sejam levadas em consideração pelos profissionais que executam as atividades de policiamento privado. Estudiosos do policiamento concordam que os mecanismos mais capazes de produzir esses resultados estão localizados no interior das organizações. Levando isso em consideração, o objetivo desta tese de doutorado é entender as condições sob as quais as organizações de policiamento privado controlam seus funcionários de acordo com as normas públicas que regulam a prestação de serviços de segurança privada no Brasil. A hipótese que orienta o estudo é a de que esse controle ocorre quando as empresas de segurança percebem a existência de um ambiente institucional na qual os atores que exercem o controle externo da segurança privada (clientes, órgão regulador, Judiciário e mídia) são capazes de fazer com que comportamentos desviantes em relação às normas públicas sejam mais custosos para as empresas do que os investimentos necessários à estruturação de sistemas de controle interno aptos a prevenir tais comportamentos. Para avaliar essa hipótese foram realizados estudos de caso em quatro contratos de prestação de serviços de segurança, dois contratos para instituições financeiras e dois contratos para redes comerciais. A análise dos casos revelou que o modo como as empresas de segurança controlam internamente os seus funcionários é fortemente afetado apenas pelo controle externo realizado pelos clientes que contratam serviços de segurança no mercado. Quando os clientes remuneram contratos de prestação de serviços adequadamente e se interessam por condutas respeitosas, criam-se condições para a existência de sistemas de controle altamente estruturados e alinhados às regras públicas. O contrário também é verdade. Se os clientes não remuneram contratos adequadamente e desejam comportamentos desviantes em relação às normas públicas, o resultado tende a ser sistemas de controle interno com baixo grau de estruturação e alinhamento às regras públicas. Diante deste último cenário, a pesquisa mostrou que na maioria das situações os controles externos provenientes do órgão regulador, do Judiciário e da mídia não são capazes de atuar satisfatoriamente como última linha de defesa e correção de rumos. Esses achados apóiam as visões pessimistas presentes na literatura especializada, que vem sustentando a idéia de que existem déficits de governança e controle sobre as atividades de policiamento privado.