Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas

• Autor(a) principal: Scodro, Catharina Lopes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-17082023-101057/
• topic: C189 - Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas; C189 - Domestic Workers Convention; Decent work; Domestic work. Brazilian National Workers' Health Policy; Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; Trabalho decente; Trabalho doméstico

Na trajetória da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verifica-se um movimento pela construção do modelo normativo da relação padrão de emprego, forjado na invisibilidade do trabalho doméstico. Em 1999, o reconhecimento do trabalho decente como meta principal da OIT que pode ser promovido por estratégias de ordem política e normativa reanimou as discussões relacionadas à regulação internacional do trabalho doméstico pela Organização. Em 2011, a C189 Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas e a R201 Recomendação sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas foram adotadas, com a ratificação pelo Estado brasileiro em 2018. Tal ratificação sinaliza o compromisso com a sua internalização efetiva. No país, a regulação do trabalho doméstico revela uma trajetória histórica de exclusões, o que foi amenizado com a Emenda Constitucional 72 de 2013 e a Lei Complementar 150 de 2015. Não obstante, a saúde e segurança remanesceram excluídas do rol de direitos às trabalhadoras domésticas, pela sua não regulamentação. Especificamente quanto à saúde, em 2012, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.823 que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que incluiu expressamente os trabalhadores domésticos com destaque para os grupos vulneráveis. À vista disso, a pesquisa propôs investigar se houve e, em caso afirmativo, quais foram as estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente, especificamente, quanto à saúde e segurança do trabalhador, para as trabalhadoras domésticas, com base na C189 Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da OIT no Brasil. Para tanto, valeu-se de uma pesquisa teórica (bibliográfica e documental) e empírica, bem como de um estudo de caso da PNSTT no estado de São Paulo. A partir da análise dos dados, que contou com a realização de entrevistas com entidades sindicais dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e representantes de órgãos do Poder Público, verificou-se que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora possui o potencial de ser reconhecida como uma estratégia de ordem política para promoção do trabalho decente. A PNSTT se propõe a compreender a totalidade de trabalhadores e trabalhadoras, contudo, até o momento, alcança principalmente determinados grupos com uma relação padrão de emprego. Ainda que a Política inclua os domésticos como público alvo, eles não integram o chamado núcleo duro de trabalhador[es] que são atendidos pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e que interagem nos fóruns de participação social. Indica-se, assim, uma centralidade da relação padrão de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e uma marginalização de outros grupos que possuem relações e características específicas.