Impactos jurídicos da tipificação do contrato agroindustrial de integração no Brasil: o caso do setor avícola

• Autor(a) principal: Dario, Bruno Baltieri
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15042019-152404/
• topic: Agrarian Law; Avicultura; Contract farming; Contrato agroindustrial de integração; Direito Agrário; Poultry farming

O objetivo do trabalho é verificar os impactos jurídicos da tipificação do contrato agroindustrial de integração no setor avícola, partindo da perspectiva apresentada pela Nova Economia Institucional. Para isso, foram utilizados como fonte de dados pesquisa bibliográfica e dados secundários oficiais. Além disso, realizou-se pesquisa documental de instrumentos contratuais e entrevistas com avicultores em duas regiões, localizadas no Estado de São Paulo e Santa Catarina. Utilizou-se como marco teórico as premissas da Nova Economia Institucional, relacionando-se as estruturas de governança com a regulação do contrato. Os objetivos do trabalho voltaram-se para: i) analisar a formação e a tipificação dos contratos à luz da Nova Economia Institucional; ii) estudar o contrato de integração; iii) verificar os impactos jurídicos da Lei n. 13.288/2016 para o setor avícola brasileiro. Os resultados mostram a opção do legislador por estabelecer regras de conduta em contrapartida às normas imperativas que regem os contratos agrários típicos do Estatuto da Terra. Apesar da importante previsão de órgãos colegiados de formação paritária e de mecanismos de transparência, a lei mostrou-se insuficiente para coibir abuso de dependência econômica. Por fim, verificou-se que, mesmo após dois anos de sua publicação, os avicultores pouco têm ciência sobre a sua existência e o seu conteúdo, não sendo respeitada na relação contratual de integração.