O incentivo sobre a redução de alíquotas de royalties do petróleo como norma indutora para a regulação de CCS segundo as melhores práticas da indústria do petróleo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daiana Barbosa Melo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-16122019-152441/
Resumo: Este trabalho descreve a essencialidade do estudo do Direito Ambiental para que a sociedade civil possa explorar os recursos naturais de modo sustentável e assim garantir que gerações futuras desfrutem de um meio ambiente equilibrado e propício ao desenvolvimento de todas as formas de vida. Nesse contexto, se demonstra essencial o estudo da perspectiva indutora de incentivos políticos e fiscais em orientar comportamentos que previamente mitiguem a ocorrência de danos ambientais, sejam civis, administrativos ou criminais, almejando o alcance contínuo do desenvolvimento sustentável. Na análise de caso, pesquisa-se a viabilidade de elaboração de contratos e editais de concessão petrolífera com percentuais reduzidos de alíquotas de royalties do petróleo como incentivo a implementação do CCS pelas concessionárias exploradoras com base no poder normativo das agências reguladoras.
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spelling O incentivo sobre a redução de alíquotas de royalties do petróleo como norma indutora para a regulação de CCS segundo as melhores práticas da indústria do petróleoTHE INCENTIVE ON THE REDUCTION OF PETROLEUM ROYALTIES ALIQUOTES AS INDUCTIVE STANDARD FOR THE REGULATION OF CCS ACCORDING TO THE BEST PRACTICES IN THE OIL INDUSTRYdesenvolvimento sustentável, dano ambientaldiffuse lawenvironmental damageintervenção do Estado economiameio ambiente tutelado,direito difusonorma tributária indutoraProtected environmentresponsabilidaderesponsibilitystate intervetion economy tax inducing rulesustainable developmentEste trabalho descreve a essencialidade do estudo do Direito Ambiental para que a sociedade civil possa explorar os recursos naturais de modo sustentável e assim garantir que gerações futuras desfrutem de um meio ambiente equilibrado e propício ao desenvolvimento de todas as formas de vida. Nesse contexto, se demonstra essencial o estudo da perspectiva indutora de incentivos políticos e fiscais em orientar comportamentos que previamente mitiguem a ocorrência de danos ambientais, sejam civis, administrativos ou criminais, almejando o alcance contínuo do desenvolvimento sustentável. Na análise de caso, pesquisa-se a viabilidade de elaboração de contratos e editais de concessão petrolífera com percentuais reduzidos de alíquotas de royalties do petróleo como incentivo a implementação do CCS pelas concessionárias exploradoras com base no poder normativo das agências reguladoras.This paper describes the essence of the study of Environmental Law so that civil society can exploit natural resources in a sustainable way and thus ensure that future generations enjoy a balanced environment conducive to the development of all life forms. In this context, it is essential to study the inductive perspective of political and fiscal incentives in guiding behaviors that previously mitigate the occurrence of environmental damages, whether civil, administrative or criminal, aiming at the continuous reach of sustainable development. In the case study, the feasibility of drafting contracts and oil concession bids with reduced percentage of oil royalties rates is investigated as an incentive to the implementation of the CCS by the concessionaires based on the regulatory power of the regulatory agenciesBiblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMoreira, Jose RobertoSantos, Daiana Barbosa Melo2019-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-16122019-152441/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2020-06-10T17:08:02Zoai:teses.usp.br:tde-16122019-152441Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212020-06-10T17:08:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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