Judicialização da saúde suplementar e regulação: efeitos das normas da ANS nas decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mazzoni, Lidiane
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-31082021-153526/
Resumo: Os números sobre a judicialização da saúde crescem, da mesma forma como crescem as críticas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, responsável por regulamentar o setor. A Lei de Planos de Saúde veio disciplinar um setor já consolidado, após dez anos da promulgação da Constituição de 1988. A criação da ANS se insere em um momento de desestatização das atividades, que passam a ser exercidas também pelo ente privado. Com competência para expedir normas, a ANS cria regras para as operadoras de planos de saúde, em um cenário em que imperavam as regras de direito do consumidor. São novas normas expedidas de forma específica para o segmento, mas que possuem sua validade frequentemente questionada, seja pelos consumidores, seja pelo próprio Judiciário. O presente trabalho busca analisar a relação entre judicialização da saúde suplementar e regulamentação da ANS, por meio de estudo dos julgados de ações individuais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como ações coletivas de destaque no setor de saúde suplementar. O estudo busca verificar se a publicação de norma da ANS altera o conteúdo das decisões judiciais em algum sentido, bem como analisa se os temas abordados pelo Judiciário são considerados pela ANS na elaboração de suas normas que criam as regras do setor.
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