O uso da ação civil pública pela Defensoria Pública do estado de São Paulo durante a crise da COVID-19 para judicialização de políticas públicas

• Autor(a) principal: Garrote, Marina Gonçalves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18092023-131218/
• topic: Ação civil pública; Class actions; Covid-19; COVID-19; Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Políticas públicas; Public Defender's Office; public policies

Essa dissertação enfrentou o seguinte problema de pesquisa: Como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo se utilizou das ações civis públicas para discussão de políticas públicas durante a crise sanitária gerada pela COVID-19? Para responder a essa questão, foram pesquisadas as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública entre março de 2020 e março de 2021 no juízo da Fazenda Pública, tendo como réus a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo. O marco inicial do recorte temporal foi escolhido pela imposição das primeiras medidas de quarentena pelo governo do Estado de São Paulo. A partir da análise empírica foi possível constatar que a atuação da Defensoria se concentrou em garantir um retorno ao status anterior em que os direitos da população mais vulnerável estavam garantidos através de determinada política pública estatal. Ainda, existia uma tese da Defensoria acerca do ajuizamento de ações discutindo políticas públicas durante a crise da COVID-19. Para a Defensoria, as medidas tomadas pelo Poder Público deveriam ter a natureza de apaziguamento social e acolhimento, especialmente para as populações mais vulneráveis. Nesse sentido, a Defensoria só estaria ajuizando as ações pela ausência dessa postura por parte do Estado, e a tese funcionaria como justificativa para o ajuizamento. Todas as ações analisadas foram propostas por Núcleos Especializados da Defensoria, por vezes, em conjunto. Na amostra, estavam presentes os seguintes núcleos: Cidadania e Direitos Humanos, Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Defesa do Consumidor, Habitação e Urbanismo, Infância e Juventude e Situação Carcerária, representando 66,7% dos núcleos existentes da Defensoria. O núcleo envolvido no maior número de demandas foi o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, em 3 demandas. Ao analisar os elementos processuais de tutela (objeto do processo, causa de pedir próxima, causa de pedir remota, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito) e sua relação com a pandemia é possível afirmar que a maioria dos elementos processuais de tutela do conjunto dos processos tem uma ligação forte com a pandemia, demonstrando que as ações civis públicas analisadas discutiam questões diretamente relacionadas à pandemia, coerente com a redução das atividades da Defensoria durante a pandemia somente para demandas emergenciais. Novos estudos para maior aprofundamento, considerando a pergunta de pesquisa, são possíveis. Uma possibilidade seria a utilização do método de entrevista para investigar a dimensão estratégica e o planejamento dos Defensores para ajuizamento de ações civis públicas durante esse período, verificar quais aspectos observados nas ações nessa dissertação foram intencionais, e ainda, dividir entre quais aspectos fazem parte da litigância coletiva normal da Defensoria e quais são específicos da pandemia. Outra possibilidade seria, com o mesmo desenho de pesquisa, aumentar o intervalo de tempo para verificar se os achados se confirmam, incluindo o restante do ano de 2021 e o ano de 2022.