O contrato de gestão celebrado com organizações sociais de saúde pelo estado e pelo município de São Paulo

• Autor(a) principal: Cardoso, Raphael de Matos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10102022-073733/
• topic: Contrato de gestão -- São Paulo (SP); São Paulo; Health; Management contract; Organizações sociais -- São Paulo (SP); São Paulo; Saúde pública -- São Paulo (SP); São Paulo; Social organizations; Terceiro Setor -- São Paulo (SP); São Paulo; Third sector

Embora a sociedade civil organizada desenvolva suas atividades há séculos, sua relação formal com o poder público somente recebeu tratamento legal há poucas décadas e até os dias de hoje ainda não há estabilidade quanto ao regime jurídico desse relacionamento. Apenas em 2015 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei nº. 9.637/98, que disciplina a qualificação de organização social e o contrato de gestão no âmbito da União (ADI 1923). Não obstante a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a matéria ainda é controvertida no Poder Judiciário, nos Tribunais de Contas e no próprio Poder Executivo, que aplicam ao contrato de gestão diferentes interpretações. Tendo em vista esse estado de coisas, me dedicarei à análise dos contratos de gestão que têm como objeto os serviços de saúde no Estado e Município de São Paulo. O mapeamento dos problemas e as proposições podem se aplicar de forma geral aos variados objetos possíveis de serem executados por meio do contrato de gestão. Todavia, a pesquisa teve como foco os serviços de saúde, que impõem diversos desafios. A partir do material coletado foram mapeados diversos problemas, os quais, diante das dificuldades impostas pela pandemia, sobretudo para a pesquisa, do tempo para a conclusão e depósito desta tese e do limite de extensão deste trabalho, visto que a pretensão não é desenvolver um manual para contratos de gestão de saúde, foram reduzidos para aprofundamento nos seguintes temas, todos eles unidos pelo mesmo fio condutor: o controle. A escolha dos temas ocorreu mediante a seleção daqueles que pudessem reunir a maior parte dos problemas, de sorte que fosse enfrentada a maioria dos pontos mapeados, embora concentradamente os seguintes anunciados. São eles: controle a fiscalização; matriz de riscos e responsabilidade contratual; sanções; regras gerais de contratações; contratos em rede e rateio de despesas; proteção de dados pessoais.