Justiça, cidadania e saúde: reflexões sobre limites, possibilidades e desafios para a implementação da reforma psiquiátrica nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Lhacer, Patricia Maria Villa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6136/tde-01092014-123244/
• topic: Forensic Hospital; Hazard; Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; Hospitals Forensic Psychiatric Care; Manicômio Judiciário; Medidas de Segurança; Mental Health; Periculosidade; Psychiatric Reform; Reforma Psiquiátrica; Safety Measures; Saúde Mental

O presente trabalho foca a questão da implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, objetivando delinear os limites, desafios e possibilidades da referida Reforma no Estado de São Paulo. O trabalho, do ponto de vista metodológico, partiu da técnica de análise do discurso de entrevistas realizadas com pessoas chave no processo de discussão e implementação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Paulistas, além da revisão de literatura, subsídio a dados estatísticos e pesquisa jurisprudencial. Os principais limites e desafios para a implementação da Reforma Psiquiátrica nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Estado de São Paulo são comuns a outros Estados da Federação. Em seu funcionamento, os HCTPs apresentam a predominância do aspecto custodial sobre o terapêutico, sendo que a contenção química e a física continuam a representar o agir institucional. As principais questões legais envolvidas e questionadas pelos entrevistados referem-se à não aplicação da Lei 10.216/01 na seara das medidas de segurança e a questão da presunção da periculosidade legal, reservada ao considerado louco infrator. A desinstitucionalização, vista como processo complexo, ainda apresenta grandes desafios nas dimensões técnico-assistencial, consistente na ampliação da rede de serviços substitutivos, bem como o acesso da população confinada nos HCTPs a essa rede e na dimensão sócio-cultural, uma vez que as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei enfrentam uma tripla exclusão e estigmatização: vistos como loucos e criminosos e apresentando, antes mesmo da internação, um quadro de vulnerabilidade social. O Estado de São Paulo possui a maior população de internos, considerados números absolutos, e em seus três HCTPs criou-se uma espécie de regime de cumprimento de medida de segurança mais ou menos rigorosa, analogicamente ao existente em relação ao cumprimento de pena. Dentro dessa dinâmica, a existência do Programa de Desinternação Progressiva realizado em Franco da Rocha é indicado como uma possibilidade de aplicação das diretrizes da Reforma Psiquiátrica. O SAIPEMS Sistema de Atenção Integral às Pessoas em Medida de Segurança visto como uma forma de implantar, no Estado de São Paulo, um programa semelhante ao PAILI e PAI-PJ, desde 2009, aguarda um encaminhamento por parte dos entes governamentais. A questão do transtorno de personalidade e a possibilidade de responsabilização dos chamados sociopatas merecem estudos mais aprofundados, assim como a questão da mudança do perfil tradicional dos internos dos HCTPs, que são cada vez mais jovens e com questões relacionadas ao uso de drogas. Os Programas exitosos existentes no País que utilizam os paradigmas da Reforma Psiquiátrica no cumprimento das Medidas de Segurança apontam a questão da intersetorialidade como ponto central para o sucesso de tais programas, assim como assinalam o necessário debate para a questão da responsabilização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.