A inelegibilidade como consequência do delito.

• Autor(a) principal: Orzari, Octávio Augusto da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-27062024-161724/
• topic: Complementary Law 135/10; Condenação criminal; Consequência do delito; Crime consequence; Criminal sanction; Electoral ineligibility by criminal conviction; Ex post facto law; Inelegibilidade; Innocence presumption; Irretroatividade; LC nº135/10; Presunção de inocência; Sanção penal; Segurança jurídica

A dissertação discute a natureza jurídica da inelegibilidade por condenação criminal, prevista no artigo 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, com redação da Lei Complementar no 135/10, e sustenta a hipótese de que deve ser considerada uma consequência do delito, aplicando-se, assim, as normas regentes e limitadoras da sanção criminal. Deste modo, nega-se a posição que defende que a inelegibilidade por condenação criminal não é pena, mas sim uma condição objetiva para a candidatura nas eleições. Para tanto, faz-se uma análise crítica acerca do surgimento e evolução da inelegibilidade por condenação criminal, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade de sua aplicação a fatos passados e sem a necessidade de trânsito em julgado da decisão condenatória criminal. Para corroborar a hipótese, discute-se a inelegibilidade à luz de princípios e regras da teoria da pena, como a irretroatividade de lei sancionatória, a proporcionalidade e a individualização da pena, e a partir das características da pena e debates realizados pela doutrina penal. Ainda, são traçados e analisados os marcos evolutivos no direito positivo brasileiro da sanção criminal e da inelegibilidade, de modo a se perceber o contexto político da normatização e aplicação de cada um dos institutos jurídicos. Procede-se, ademais, à investigação sobre as espécies de causas de inelegibilidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de se compreender sistematicamente o objeto da dissertação e poder diferenciá-lo em razão de seu conteúdo criminal. Na análise da hipótese, é dado enfoque ao pressuposto jurídico da inelegibilidade, qual seja, o crime, que a teoria do delito define como fato típico, ilícito e culpável. São apresentados no desenvolvimento da dissertação os possíveis desdobramentos da hipótese, como a obediência aos princípios da presunção de inocência, da irretroatividade da sanção a fatos pretéritos e da taxatividade. 9 Ao final, conclui-se que a inelegibilidade por condenação criminal tem a natureza de uma sanção ao crime, fundamentando-se a crítica ao dispositivo legal e à interpretação judicial a ela atribuída.