Disputas entre atores no financiamento da educação: o caso do Fundeb permanente e sua regulamentação (2015-2021)

• Autor(a) principal: Gluz, Micaela da Rosa Passerino
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48139/tde-26082024-092922/
• topic: Actors, Educational Politics; Atores; Education financing; Financiamento da educação; Legislative Processing; New Permanent Fundeb; Novo Fundeb Permanente; Política educacional; Tramitação Legislativa

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tornou-se um dos principais mecanismos de financiamento da educação em busca da equalização do ensino obrigatório, universalização da educação no Brasil e no combate às desigualdades financeiras entre os entes federados. Com o prazo de vigência encerrando-se em 2020, este instrumento passou por revisão e disputas para a formulação do seu sucessor: o Novo Fundeb Permanente (também chamado de segundo Fundeb ou Fundeb permanente). O objetivo deste trabalho é analisar a influência de atores sociais na construção da segunda versão do Fundeb. Por meio de análise documental e do programa Nvivo serão analisadas as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e Projetos de Lei (PL) que definiram e regulamentaram a nova versão do fundo e as influências dos diversos atores nestas disputas, buscando compreender como se deu as modificações no fundo, quais os avanços e retrocessos na política de fundos em relação ao direito à educação. Os resultados apontam que os pontos de maior conflito foram: a Complementação da União (a forma de distribuir o recurso e seu percentual); o uso do Salário-Educação como recurso novo na cesta-Fundeb; uso dos recursos públicos para instituições privadas e alocação de recursos públicos por resultados educacionais; e o Custo- Aluno Qualidade - CAQ. As discussões na Câmara dos Deputados durante a PEC nº 15/2015 tiveram participação ativa de atores da sociedade civil, em destaque para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e o Movimento Todos Pela Educação (TPE), estas duas organizações encabeçaram, respectivamente, coalizões de advocacia do Direito à Educação e do Direito à Aprendizagem.