Reflexões sobre as sanções penais e ético-disciplinares aplicadas ao médico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Viviane de Andrade
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22102020-233650/
Resumo: A presente dissertação tem o propósito de realizar reflexões sobre as sanções penais e éticoprofissionais aplicadas ao profissional da Medicina. Para atingir este desiderato, realiza-se uma investigação histórica a respeito da responsabilidade médica, analisa-se as esferas de responsabilidade jurídica do médico, os Conselhos de Medicina, os Códigos e Ética Médica, examinando-se se os preceitos do Direito Administrativo Sancionador incidem nas relações entre os Conselhos de Medicina e os médicos. Realiza-se a análise da responsabilidade penal e ético-profissional do médico, verificando quais condutas são previstas no atual Código de Ética Médica - Resolução CFM n. 1931, de 17 de setembro de 2009, como infrações disciplinares e que são tipificadas pelo Direito Penal. Examina-se se o Direito Penal configura a ultima ratio na seara da responsabilização do médico ou se as sanções disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina, principalmente quanto à pena de cassação, à falta de tipicidade das sanções, e à questão da contagem do prazo prescricional, possuem consequências mais gravosas para o profissional da Medicina. Busca-se nas normas de outros Conselhos Profissionais no Brasil e no Direito Comparado alternativas jurídicas que permitam a aplicação ao médico de um sistema sancionatório ético-profissional mais justo, compatíveis com o Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana
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