Provisão municipal de bem-estar social: o papel dos conselhos sobre a gestão, fiscalização e definição de políticas e serviços no plano local

• Autor(a) principal: Guicheney, Hellen
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-28102020-193935/
• topic: Conselhos; Gestão Pública; Municipality; Município; Políticas Sociais; Public administration; Public policy councils; Social policy; Welfare State; Welfare State

Este trabalho investiga a incidência dos conselhos mais institucionalizados sobre a gestão, fiscalização e definição de políticas públicas e serviços associados à provisão de bem-estar social no Brasil, no âmbito dos municípios. Há razões fortes que levam à conexão entre provisão de bem-estar e o conjunto de experiências de gestão pública participativa existentes na esfera local. Numa compreensão contemporânea, o Welfare State se refere não apenas à provisão de políticas pelo próprio Estado, mas também considera o seu papel regulador sobre a provisão privada e semiprivada de serviços sociais. Além disso, há apostas teóricas de que a melhoria dos atuais sistemas de bem-estar se correlacionaria com a ampliação da superfície de contato entre a esfera de provisão e os grupos sociais potencialmente atingidos pelas suas políticas, assim como com a inclusão das comunidades de política relacionadas aos temas em foco. Atenta-se para o fato de que a organização federativa da política setorial em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social não pode ser plenamente compreendida sem que se dê atenção ao papel desempenhado por essas (também chamadas) Instituições Participativas (IPs). Isso ocorreria, dentre outros fatores, porque: (i) parte das transferências de recursos federais para os municípios - e que está na base da explicação sobre a capacidade da União de promover a convergência de políticas - é condicionada à existência dos conselhos; (ii) em algumas áreas, o processo de indução para criação dessas IPs foi realizado à imagem de outras capacidades administrativas locais; (iii) são instituições presentes nos três níveis da federação, que se estruturam hierarquicamente; (iv) reúnem envolvimento de considerável contingente de recursos humanos, inclusive parte da burocracia e do nível político. Não obstante tal importância, argumento que, seja no interior da literatura participativa, seja da literatura que investiga as instituições tradicionais do Executivo, Legislativo ou Judiciário, os conselhos poucas vezes são estudados sob uma perspectiva analítica propícia à consideração de seus contextos formais e de suas conexões regulares com o Estado - seja pelo estabelecimento de expectativas normativamente orientadas, seja pela pressuposição de que teriam baixo ou nulo poder decisório. Caracterizamos, então, os conselhos como um componente das estruturas formais de produção da política pública em contexto federativo, e, portanto, como um objeto passível de investigação por meio da utilização de teorias, pressupostos e enfoques analíticos mais afeitos ao estudo de instituições \"convencionais\". O Capítulo 1 se inicia definindo o escopo do Estado de bem-estar social, além de inserir o modelo brasileiro nessa discussão. Então, aborda três aspectos necessários para a embocadura analítica do trabalho: (i) discute a ideia de welfare-mix e o papel da regulação estatal sobre os serviços providos pelo setor privado e/ou semi-público; (ii) discute o papel exercido pela participação e representação não eleitoral no interior da teorização sobre a provisão de bem-estar e democracia; (iii) discute a divisão de competências existente entre o governo federal e o município na produção de políticas sociais, assim como a importância da implementação. No Capítulo 2 são apresentadas considerações para o enquadramento dos conselhos enquanto partícipes do funcionamento regular da política esta, dependente tanto dos mecanismos de coordenação de que usufrui a União, como do papel exercido pelos entes subnacionais quanto à implementação. No Capítulo 3 é apresentado um quadro amplo com todas as considerações analítico-metodológicas necessárias para o entendimento do trabalho. Também cabe salientar que é a partir deste ponto da tese que o uso de diversas áreas de política pertencentes ao escopo do estado de bem-estar social com fim de contextualização é estancado para dar lugar ao aprofundamento empírico das áreas de saúde, educação e assistência social, mais especificamente. No Capítulo 4, investiga-se o enquadramento formal e legal, bem como as atribuições dos conselhos municipais, dentro de seus sistemas de políticas públicas. O Capítulo 5, enfim, apresenta uma análise das decisões publicadas por 18 conselhos das principais áreas sociais de welfare, em seis municípios, e investiga seus padrões temporais, seu conteúdo e padrões de incidência. Com isso, elenca-se uma série de indícios de que os conselhos mais institucionalizados incidem de forma regular sobre as áreas de política às quais estão vinculados. Nas considerações finais, discuto que não só a proliferação, mas a própria incorporação dos conselhos nas estruturas de gestão municipal pode estar corroborando para a formação de novas capacidades estatais no plano local, em especial as de caráter administrativo.