Execução fiscal administrativa: uma possibilidade

• Autor(a) principal: Pires, Peter de Paula
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-121823/
• topic: Autoexecutoriedade legalmente prevista; Execução fiscal; Possibilidade de adoção da via administrativa; Possibilidade de questionamento judicial; Possibility of adopting the administrative enforcement; Possibility of judicial questioning; Self-enforcement through legal provision; Tax enforcement

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização da execução fiscal com base na autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo calcado na legalidade, sem preterir a possibilidade de revisão pelo judiciário, mediante iniciativa do executado. A introdução do trabalho tem como finalidade evidenciar o sério problema representado pela judicialização tradicionalmente empregada para a cobrança forçada dos créditos públicos inadimplidos. O primeiro capítulo mostra soluções adotadas por alguns países que privilegiam a cobrança de tais créditos pela própria Administração, como forma de aumentar a presteza e diminuir os custos da atividade. Os quatro capítulos seguintes mostram a execução fiscal no Brasil, principalmente a partir da edição da Lei de Execução Fiscal ainda em vigor (Lei nº 6.830-1980), com as tentativas de melhoramento, algumas já implementadas e outras ainda em gestação no Congresso Nacional, sem descurar para os questionamentos levados ao crivo do Supremo Tribunal Federal. O último capítulo, que consiste no foco primordial da presente dissertação, tem como objetivo demonstrar a possibilidade de adoção da execução fiscal administrativa no ordenamento brasileiro, com amparo no atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, ponto ao qual parece não ter sido dada a devida atenção na análise do tema.