Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Tiaia Mendes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/
Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. O assunto é de grande importância, pois envolve questionamentos acerca de institutos tradicionais do direito público, principalmente na seara do direito administrativo, que com a nova hermenêutica inaugurada com a Constituição Federal de 1988 passaram a sofrer releituras. A questão perpassa a compatibilidade entre o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade como parâmetros de ação (exercício de função) e controle da ação do Estado e em último grau da atuação da Administração Pública. O tema circunscreve-se à ótica de entendimento atual acerca dos limites que possam auxiliar não apenas os poderes públicos, como também os cidadãos a participarem da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas, o que corrobora com o relacionamento mais harmônico entre os poderes, bem como tratamento mais igualitário das instituições públicas para com os cidadãos (em semelhante situação). Finalmente, serão apresentadas as conclusões em relação aos temas abordados e as proposições legislativas ora em tramitação no Congresso Nacional que buscam positivar limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial.
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spelling Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicialSettlement of written limits to the development of public policies and their judicial controlAffirmation of limitsControle da administração pública -- BrasilDiscricionariedade -- BrasilFormalismPoder Judiciário -- BrasilPolíticas públicas -- BrasilPrinciple of legalityPrinciple of separation of powersO presente trabalho propõe-se a analisar a positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. O assunto é de grande importância, pois envolve questionamentos acerca de institutos tradicionais do direito público, principalmente na seara do direito administrativo, que com a nova hermenêutica inaugurada com a Constituição Federal de 1988 passaram a sofrer releituras. A questão perpassa a compatibilidade entre o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade como parâmetros de ação (exercício de função) e controle da ação do Estado e em último grau da atuação da Administração Pública. O tema circunscreve-se à ótica de entendimento atual acerca dos limites que possam auxiliar não apenas os poderes públicos, como também os cidadãos a participarem da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas, o que corrobora com o relacionamento mais harmônico entre os poderes, bem como tratamento mais igualitário das instituições públicas para com os cidadãos (em semelhante situação). Finalmente, serão apresentadas as conclusões em relação aos temas abordados e as proposições legislativas ora em tramitação no Congresso Nacional que buscam positivar limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial.The follow project aims to analyze the settlement of written limits to the development of public policies and their judicial control. The subject is of great importance because it involves questions about traditional institutes of public law, mainly in the area of administrative law, which with the new hermeneutics inaugurated with the Federal Constitution of 1988 began to undergo re-readings. The issue is related to the compatibility between the principle of separation of powers and the principle of legality as parameters of action (exercise of function) and control of the State action and, in the last instance, of the public administration. The theme is limited to the current understanding of the limits that can help not only the public authorities, but also the citizens to participate in the elaboration, execution and inspection of public policies, which corroborates with the more harmonious relationship between the powers, as well as more equitable treatment of public institutions towards citizens (in such a situation). Finally, the conclusions will be presented in relation to the topics addressed and the legislative proposals currently being processed in the National Congress that seek to establish limits to the development of public policies and their judicial control.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPPietro, Maria Sylvia Zanella diTavares, Tiaia Mendes2017-04-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2022-11-27T12:57:48Zoai:teses.usp.br:tde-27112020-165809Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212022-11-27T12:57:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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