Direito fundamental ao cumprimento digno da pena: a tensão entre o Estado punitivo e o Estado ressocializador

• Autor(a) principal: Mota, Vanessa Leite
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-230433/
• topic: Dignity arrested; Direitos Fundamentais -- Brasil; Fundamental Rights; Justiça restaurativa -- Brasil; Políticas públicas -- Brasil; População carcerária -- Brasil; Preso -- Brasil; Princípio da dignidade da pessoa humana; Public security; Robert Alexy; Segurança pública -- Brasil; Weighting

Visando a evitar o excesso de intervenção do Estado na vida do cidadão e buscando garantir que os entes públicos envidassem os esforços necessários à implementação de políticas que garantissem a todos uma vida digna, a Constituição Federal de 1988 enumerou uma infinidade de direitos fundamentais. Dentre esses direitos estão aqueles relacionados à segurança pública, previsto de forma genérica no caput, do art. 5º, e de forma específica no art. 144, desse diploma; e os direitos da pessoa presa, esses previstos, em sua quase totalidade, nos incisos do art. 5º, da Carta Constitucional. À exceção do caput do art. 5º, que a doutrina entendeu se tratar de direito de primeira geração e que por isso exigem uma conduta passiva do Estado, todos os outros direitos fundamentais relacionados à segurança pública e à pessoa presa devem ser classificados como de segunda e terceira geração, exigindo, assim, uma ação ativa do órgão público, no sentido de garantir seu efetivo exercício pelo cidadão. Dada a deficiência das políticas públicas voltadas a alguns desses direitos, e a total ausência dessas políticas com relação a outros, o sistema de segurança pública e o sistema prisional entraram em colapso. Ao mesmo tempo em que a violência cresceu em um padrão geométrico, poucas foram as vagas criadas nos presídios do país, havendo um déficit assustador entre estas e o número de presos. Esse número se torna ainda mais assustador, se considerados os mandados de prisão que aguardam cumprimento. A falta de vagas e a superlotação das unidades prisionais não são os únicos problemas a atormentar os juízos de execuções penais. A grande maioria dos presídios hoje em funcionamento não dispõe de condições mínimas de segurança e higiene, sendo de fácil constatação a violação da quase totalidade dos direitos garantidos aos encarcerados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. Em lado oposto, a sociedade, que se vê refém da violência e do crime organizado, cobra do Executivo, do Legislativo e do Judiciário uma ação mais firme, que garanta o encarceramento daqueles que incorrerem no ilícito penal. No meio de todo esse caos nasce um dilema que atormenta Magistrados das Varas Criminais e da Execução Penal: na tensão entre o direito da sociedade à segurança pública e o direito do preso ao cumprimento digno da pena, o que deve prevalecer? Até que sobrevenham políticas públicas que diminuam a violência e permitam a efetiva implementação daquilo que é garantido na LEP, há como conciliar esses direitos conflitantes? Deve o Magistrado fechar os olhos para esse total descumprimento dos direitos fundamentais da pessoa presa, mantendo o encarceramento e garantindo a paz social, ou deve ele reconhecer esse estado de completa inconstitucionalidade, pondo em liberdade aqueles que se encontram recolhidos em condições subumanas? É aqui que reside o objeto desse estudo: analisar os direitos fundamentais da sociedade à segurança pública e do preso ao cumprimento digno da pena, buscando uma solução, a curto prazo, para esse conflito.