A existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem: uma contribuição para o estudo de sua natureza jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gabardo, Rodrigo Araujo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14082020-012202/
Resumo: A arbitragem é um mecanismo convencional de solução de controvérsias que depende da formação de um negócio jurídico, denominado convenção de arbitragem, ou de um conjunto de relações jurídicas que também englobam o contrato de árbitro e o contrato de organização da arbitragem. O direito subjetivo de ação não se confunde com o direito material. A Constituição Federal reconhece um direito subjetivo de ação (acesso à justiça) e uma autonomia para o exercício fora da jurisdição estatal. A convenção de arbitragem é o alicerce jurídico fundamental da arbitragem. Por meio dela, as partes modelam o direito constitucional de ação - seu verdadeiro objeto - para adequar à sua concepção de acesso à justiça. O fazem por meio de um instrumento de direito material - o negócio jurídico - com conteúdo processual - o direito subjetivo de ação, constituindo um direito processual de acesso ao árbitro. Seus efeitos materiais/processuais, de um lado positivo, impõem a uma obrigação de fazer as partes e constituem a base da missão jurisdicional do árbitro. De outro lado, obrigam o Estado a se abster da apreciação de demandas submetidas à convenção de arbitragem. Por sua gênese e por seus efeitos, a convenção de arbitragem possui natureza mista que repercute na análise dos requisitos de existência, validade e eficácia.
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spelling A existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem: uma contribuição para o estudo de sua natureza jurídicaThe Requirements of Existence, Validity and Effectiveness of the Arbitration Agreement: a contribution to study of its legal natureArbitragemArbitrationArbitration AgreementConvenção de ArbitragemEffectivenessEficáciaExistenceExistênciaValidadeValidityA arbitragem é um mecanismo convencional de solução de controvérsias que depende da formação de um negócio jurídico, denominado convenção de arbitragem, ou de um conjunto de relações jurídicas que também englobam o contrato de árbitro e o contrato de organização da arbitragem. O direito subjetivo de ação não se confunde com o direito material. A Constituição Federal reconhece um direito subjetivo de ação (acesso à justiça) e uma autonomia para o exercício fora da jurisdição estatal. A convenção de arbitragem é o alicerce jurídico fundamental da arbitragem. Por meio dela, as partes modelam o direito constitucional de ação - seu verdadeiro objeto - para adequar à sua concepção de acesso à justiça. O fazem por meio de um instrumento de direito material - o negócio jurídico - com conteúdo processual - o direito subjetivo de ação, constituindo um direito processual de acesso ao árbitro. Seus efeitos materiais/processuais, de um lado positivo, impõem a uma obrigação de fazer as partes e constituem a base da missão jurisdicional do árbitro. De outro lado, obrigam o Estado a se abster da apreciação de demandas submetidas à convenção de arbitragem. Por sua gênese e por seus efeitos, a convenção de arbitragem possui natureza mista que repercute na análise dos requisitos de existência, validade e eficácia.Arbitration is a contractual dispute settlement mechanism that depends on a set of legal relationships, including the arbitration agreement, arbitrator agreement and the agreement to organize the arbitration. The right of action is a part of the substantive rights. The Federal Constitution recognizes a right of action (access to justice) and an autonomy for the exercise it out of the state jurisdiction. The arbitration agreement is the fundamental legal basis of arbitration. Through it, the parties shape the constitutional right of action - its object - to fit its conception of access to justice. The arbitration agreement creates constituting a right of access to the arbitrator. Its material / procedural effects impose an obligation to the parties and creates the basis of the arbitrator\'s judicial powers. On the other hand, the State is forbidden to judge claims submitted to the arbitration agreement. Due to its genesis and its effects, the arbitration agreement has a mixed legal nature reflecting the analysis of the requirements of existence, validity and effectiveness.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPCosta, José Augusto FontouraGabardo, Rodrigo Araujo2019-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-14082020-012202/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-06T12:57:02Zoai:teses.usp.br:tde-14082020-012202Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-06T12:57:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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