A dimensão política do uso de dados privados: regime jurídico da privacidade no contexto constitucional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Piccelli, Roberto Ricomini
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-163616/
Resumo: Considerando a imersão da sociedade contemporânea no meio digital, o trabalho propõe uma reflexão sobre o alcance das disposições constitucionais voltadas à proteção de conteúdo privado na atualidade. Trata, primeiramente, das implicações da privacidade para a manutenção da normalidade democrática. A partir de um esforço para traçar a essência comum entre as disposições normativas relacionadas à privacidade, do segredo de correspondência ao sigilo do voto, e à raiz política dessas disposições, o trabalho empreende uma leitura contextualizada das salvaguardas institucionais contra o avanço do monitoramento no Brasil frente à essencialidade social progressiva dos serviços eletrônicos. Aprecia criticamente algumas iniciativas tendentes a regular a proteção à privacidade no país no âmbito infraconstitucional, com foco especial nas dificuldades no suporte no conceito de consentimento individual e propõe, enfim, alguns delineamentos para o trato dos problemas identificados.
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