Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora

• Autor(a) principal: Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06112020-120030/
• topic: Destination principle; Export subsidies; Export transactions; Exportação; Imposto; Imunidade tributária; Indirect taxation; Tax incentives; Tributação

A presente tese de doutoramento analisa a aplicação do princípio do país do destino à desoneração da tributação indireta da cadeia produtiva exportadora, com vistas à neutralidade no fluxo internacional de bens e serviços. O trabalho objetiva demonstrar que a completa desoneração tributária das exportações somente se realiza pela aplicação do método da isenção combinado com o método do crédito, o que não corresponde a incentivo fiscal, muito menos representa renúncia de receita tributária. Por meio da interdisciplinaridade do Direito Tributário com as Ciências Econômicas, Contábeis e das Finanças Públicas, a tese desmistifica que as desonerações tributárias das exportações representam \"incentivos fiscais\" a serem interpretados restritivamente, na medida em que se tratam, na realidade, de medida de harmonização da tributação sobre o consumo mediante a aplicação do princípio do país do destino, adotado pela maioria dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. A partir dessa análise interdisciplinar com tais ciências, o trabalho enfrenta as principais decorrências da aplicação do princípio do país do destino no Direito Financeiro, Tributário e Econômico. No âmbito do Direito Financeiro, a desoneração tributária das exportações é examinada sob a perspectiva do federalismo fiscal brasileiro ante o antigo pleito dos Estados de ressarcimento pela União em função da desoneração introduzida pela Lei Kandir, posteriormente prevista na Constituição pela Emenda Constitucional n. 42/2003. O trabalho contextualiza todo o cenário legislativo de assimilação do princípio do país do destino e a edição da Lei Kandir para concluir, ao final, que a desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não representa \"isenção heterônoma\" na medida em que a supressão do poder de tributar não implica vulneração da autonomia dos estados que regularmente participaram da edição da Lei Kandir. O julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 25 trouxe um colorido especial à matéria federativa, todavia, isso não respalda qualquer pleito pretérito de ressarcimento. Ainda nessa seara, o trabalho enfrenta a questão da categorização das desonerações tributárias das exportações como renúncias fiscais, concluindo por não configurada renúncia na medida em que sequer há poder de tributar. Superada a questão federativa, empreende-se análise pontual das desonerações das exportações em cada um dos impostos e contribuições (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Programa de Integração Social - PIS/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins), seja atinentes à aplicação do método da isenção, seja respeitante ao método do crédito/reembolso. Em secção final, este estudo tece análise de alguns regimes especiais na exportação a partir de uma perspectiva de segurança jurídica (crédito-prêmio IPI e Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra) e de concorrência fiscal (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap) considerando que a desoneração tributária das exportações pode vir a caracterizar subsídios proibidos com a imposição de sanções perante a Organização Mundial do Comércio (OMC).