Controle jurisdicional de atos administrativos: revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tarelho, Maria Carolina Feitosa de Albuquerque
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05052021-225201/
Resumo: A pesquisa desenvolvida nesta Dissertação tem como objetivo traçar um panorama acerca da realidade envolvendo o controle jurisdicional de decisões condenatórias por infração contra a ordem econômica. Trata-se de pesquisa de cunho empírico-jurisprudencial voltada à análise de demandas judiciais anulatórias de acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em sede de controle de condutas. Neste trabalho, o fenômeno da judicialização das decisões da autarquia concorrencial é analisado a partir de 5 (cinco) eixos temáticos: (i) características gerais dos processos que visam anular decisões condenatórias por infração contra a ordem econômica; (ii) taxa de judicialização das decisões do CADE e características gerais dos processos administrativos objeto de questionamento na instância judicial; (iii) resultados do controle jurisdicional das decisões da autarquia; (iv) escopo da revisão judicial realizada pelo Poder Judiciário; e (v) aspectos temporais relativos ao controle jurisdicional.
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