O Regime Jurídico Internacional do Mar: o passado e o futuro

• Autor(a) principal: Zuffo, Milena Maltese
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18112022-093150/
• topic: Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional; Biodiversity Beyond National Jurisdiction; Common Heritage of Mankind; Década dos Oceanos; Direito do Mar; Freedom of the Sea; Law of the Sea; Liberdade dos Mares; Ocean Decade; Patrimônio Comum da Humanidade

O presente estudo tem a finalidade de analisar a eficácia da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e, assim, identificar o regime jurídico do mar atualmente em vigor. A partir da análise da evolução e desenvolvimento progressivo do Direito do Mar, esta dissertação busca responder à pergunta: teria a Convenção se tornado, de fato, o \"código\" do Direito do Mar e suas normas se tornado de observância obrigatória a todos os Estados ou teria deixado a Convenção de ser observada e respeitada pelos Estados, de maneira que, apesar do grande número de ratificações, careceria de eficácia no cenário internacional atual? A pergunta será respondida a partir de uma atenta investigação sobre a dogmática a respeito da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, com enfoque especial a sua efetivação e ao regime jurídico aplicado ao Direito do Mar. O trabalho aprofunda o entendimento sobre a evolução do regime jurídico aplicado ao mar no tempo, diferenciando os vários conceitos jurídicos aplicados e aplicáveis, analisando o contexto pré-codificação do Direito do Mar e as tentativas de codificação até a efetiva adoção do texto final da Convenção. A análise realizada tem como objetivo compreender a extensão de sua observância no plano internacional, especialmente no que se refere às regras de patrimônio comum da humanidade. A identificação de uma possível crise na aceitação das normas da Convenção demanda a análise jurisprudencial e da prática dos Estados. Julgados internacionais e declarações unilaterais de Estados foram analisados com o intuito de atingir conclusões sobre a aplicação e efetividade da CNUDM em casos concretos e a identificação do regime jurídico do mar atualmente em vigor. Por fim, a Convenção foi confrontada com os novos desafios de implementação de suas normas, especificamente o desenvolvimento sustentável e a biodiversidade além da jurisdição nacional, buscando-se compreender se a CNUDM é capaz de responder de forma eficiente às novas questões jurídicas que surgem com esses temas.