Gastos tributários indiretos e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União: um estudo sobre a importância do controle de seus resultados

• Autor(a) principal: Queiroz, Ana Carolina Salomão
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02072020-150507/
• topic: Brazilian federal court of auditors; External control activities on results; Gastos públicos (Controle) -- Brasil; Incentivo fiscal -- Brasil; Receita tributária -- Brasil; Tax expenditures; Tax incentives; Tribunal de Contas -- Brasil

Esta dissertação de mestrado tem o objetivo de estudar a atividade de controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União sobre os resultados obtidos por políticas econômicas classificadas como Gastos Tributários Indiretos. O Estado, enquanto agente indutor, vale-se de normas tributária como instrumento de promoção do desenvolvimento, noção que embasa a definição do termo Gastos Tributários Indiretos. Gastos Tributários Indiretos são políticas econômicas implementadas por meio de normas tributárias que conferem redução da carga tributária incidente sobre um setor específico da economia com a finalidade de promoção do desenvolvimento, implicando em renúncia fiscal. A importância de controlar os resultados logrados por essas políticas é justificável em razão de duas de suas consequências. Primeiramente, em razão da renúncia de receita a que implicam e, em segundo lugar, em razão dos impactos econômicos decorrentes de sua implementação. A evolução dos debates sobre o tema do controle de resultados dos atos da Administração Pública demonstra a superação do modelo de controle que preocupava-se somente com a verificação da legalidade desses mesmos atos, e passa a perquirir sobre suas pretensões e consequências. Essas considerações amparam o desenho da estrutura adequada de governança dos Gastos Tributários Indiretos, a qual auxilia na compreensão a respeito da atuação do Tribunal de Contas da União enquanto órgão competente à fiscalização dos resultados dessas políticas. A análise do teor dos acórdãos proferidos por esse Tribunal entre os anos de 2010 e 2018, os quais estão amparados nas auditorias e fiscalizações promovidas por suas secretarias durante esse mesmo período, demonstra o amadurecimento do tema dos Gastos Tributários Indiretos nesse Tribunal. Esse estudo permite compreender em que medida, e de que maneira, o controle de resultados das referidas políticas econômicas passou a ser considerado pelo Tribunal de Contas da União, e como a inclusão dessa pauta em seus trabalhos de fiscalização e auditoria conduziu a atuação dos órgãos pertencentes à Administração Pública direta.