Alienação fiduciária de bens imóveis em garantia aos contratos empresariais

• Autor(a) principal: Benedetti, Andressa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02072020-143549/
• topic: Alienação fiduciária; Alienação fiduciária de bens imóveis; Business agreements; Civil Law; Commercial Law; Contratos empresariais; Direito Civil; Direito Empresarial; Fiduciary ownership; Fiduciary security; Fiduciary security of real-estate; Garantia; Guarantee; Propriedade fiduciária

A dissertação aborda a adequação da alienação fiduciária de bens imóveis para garantir obrigações contraídas no bojo de contratos empresariais, celebrados fora do âmbito de financiamento imobiliário-habitacional da Lei 9.514/97. Para tanto, é analisado o contexto histórico do negócio fiduciário que deu origem à alienação fiduciária em garantia, e expostas noções gerais sobre o sistema de garantias reais vigente no Brasil. Feitas tais considerações, passa-se à análise da propriedade fiduciária, expondo as suas principais vantagens, desvantagens e implicações sistêmicas. Em seguida, adentra-se no tema central do trabalho a alienação fiduciária de bens imóveis, para a compreensão do cenário legislativo no qual foi criada e das diversas modificações instituídas pelo legislador ao longo do tempo. As principais questões controvertidas referentes ao tema dizem respeito ao momento de satisfação do crédito no procedimento extrajudicial para a excussão da garantia. Após identificarmos os pontos de fragilidade da legislação quando aplicável aos contratos empresariais, propomos a integração de lacunas da Lei 9.514/97 por meio de redução teleológica para que a aplicação dos dispositivos legais esteja em consonância com a natureza da obrigação garantida, culminando na identificação de uma dualidade de regimes da propriedade fiduciária imóvel. O propósito de tal análise é oferecer ferramentas hermenêuticas ao intérprete da lei e possibilitar maior coerência sistemática e segurança jurídica na utilização da alienação fiduciária de imóveis em garantia aos contratos empresariais.