Os precedentes judiciais e a fundamentação da decisão judicial

• Autor(a) principal: Drumon, André de Vivo Rodriguez
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04052021-004821/
• topic: Common Law; Constitutional procedural law; Constitutional Jurisdiction; Constitutional process; Decisão judicial -- Brasil; Direito processual constitucional -- Brasil; Direito simular -- Brasil; Jurisdição constitucional -- Brasil; Obligation to reason a decision; Precedent; Processo civil -- Brasil

A presente dissertação analisa o dever de fundamentação a partir de seus requisitos essenciais e a sua correlação com o sistema de precedentes brasileiro. A hipótese de trabalho se define assim: os requisitos objetivos da fundamentação da decisão judicial absorvem, a seu modo, parte da doutrina de precedentes e inauguram, a partir da dinâmica estabelecida pelos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, uma nova forma de decidir, o que é corroborado pelas novas regras de fundamentação previstas no parágrafo primeiro do art. 489 do Código de Processo Civil. O trabalho inicia a partir da contextualização histórica do Estado de Direito. A partir de eventos específicos, define-se o objetivo da fundamentação e como serviu de limitador institucional ao arbítrio. A construção do Estado Legal e a substituição para o Estado Constitucional - e a adoção de um processo constitucional - são abordadas de modo a contextualizar o papel dos juízes atualmente, bem como a complexidade do ordenamento jurídico. O segundo capítulo está voltado à análise do sistema de precedentes brasileiros. Nesse capítulo, conceitos essenciais para o entendimento da doutrina de precedentes são abordados, tais como o precedente como fonte do direito, as diferenças e eventuais correlações entre sistemas jurídicos distintos, civil law e common law. O trabalho aborda também o ferramental para a aplicação do sistema de precedentes a partir do common law, a sua força vinculante e de que maneira esses conceitos podem ou não ser transportados para a realidade brasileira. Por fim, o último capítulo destrincha as novas regras de fundamentação da decisão judicial, seus elementos estruturais, consequências dos vícios para, por fim, entender por meio de exemplos como o sistema de precedentes tem sido utilizado pelo Poder Judiciário.