Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos

• Autor(a) principal: Asperti, Maria Cecília de Araujo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-031430/
• topic: Access to Justice; Acesso à justiça; Adequate representation; Brazilian Code of Civil Procedure of 2015; Brazilian Judicial Reform; Código de Processo Civil de 2015; Contraditório; Due process of law; Incident of Resolution of Repetitive Demands; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Litigante Eventual; Litigante Habitual; Litigiosidade Repetitiva; OneShooter; Participação; Participation; Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos; Reforma do Judiciário; Repeat Player; Repeated Litigation; Repeated Special and Extraordinary appeals; Representatividade Adequada

As técnicas processuais de julgamento de casos repetitivos expressam uma tendência de reformas informadas pela promoção de maior segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 destaca o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o recurso especial e extraordinário repetitivos como técnicas de formação de teses jurídicas acerca de questões jurídicas repetitivas, a serem aplicadas em casos pendentes e futuros. Assim, a tese busca problematizar a relação entre essas técnicas processuais e a noção de acesso à justiça, levantando-se, ainda, perguntas específicas sobre (i) como os litigantes repetitivos e ocasionais utilizam e são afetados pela aplicação dessas técnicas e sobre (ii) como se dá a participação e a representação dos interesses dos destinatários da tese jurídica. As hipóteses traçadas foram as de que (i) tais técnicas tendem a favorecer uma utilização mais estratégica por parte dos litigantes repetitivos e que (ii) os interesses dos \"ausentes\" e dos \"sobrestados\" são representados de forma deficiente (déficit de representatividade) no julgamento de casos repetitivos, mesmo com a participação de amicus curiae ou a realização de audiência pública. Com relação ao conceito de \"acesso à justiça\", deve este ser compreendido como um direito social a uma efetiva participação no sistema de justiça que viabilize o seu uso na promoção das transformações sociais necessárias para superação das desigualdades persistentes em nossa sociedade. Além disso, o acesso à justiça é, também, uma perspectiva metodológica, pela qual são priorizados métodos empíricos e análises comparativas para investigação das experiências de diferentes grupos e indivíduos no sistema de justiça e os impactos sociais da atuação de seus agentes e instituições. Para verificação das hipóteses propostas, foi realizado, além da pesquisa teórica, um estudo empírico-jurisprudencial sobre as teses jurídicas firmadas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo e um estudo de caso sobre a discussão, pelo STJ, da conformidade do sistema de scoring de crédito com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se, então, que a sistemática de julgamento da tese jurídica tende a favorecer os litigantes repetitivos, que conseguem influir de forma mais efetiva no procedimento e na formulação de teses favoráveis aos seus interesses. Essa disparidade tornase ainda mais sensível diante do papel decisivo exercido pelas partes dos casos paradigma, que acabam defendendo os interesses dos \"sobrestados\" e dos \"ausentes\" no julgamento da tese jurídica. Nesse sentido, participação direta destes não pode ser de antemão obstada ou substituída pela atuação dos amici curiae, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que não serão necessariamente capazes de fazer frente às vantagens estratégicas dos litigantes repetitivos, tampouco terão interesses alinhados com os litigantes ocasionais. Conclui-se ser fundamental resgatar a perspectiva do acesso à justiça para compreender a litigiosidade repetitiva enquanto realidade social e refletir sobre as diversas questões atinentes à interpretação e aplicação das técnicas de julgamento de casos repetitivos, de modo a se assegurar uma ampla e efetiva participação dos litigantes ocasionais, \"sobrestados\" e \"ausentes\" no julgamento da tese jurídica.