Mandado de segurança ou Ministério da Saúde? Gestores, procuradores e respostas institucionais à judicialização

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Natália Pires de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30102020-141923/
• topic: Govenance; Health Litigation; Políticas públicas; Saúde pública; Sistema Único de Saúde; Strategies

O Sistema Único de Saúde, ou SUS, enfrenta ao menos 40.000 ações judiciais por ano. A maior parte dessas ações é promovida por indivíduos requerendo medicamentos e tratamentos não cobertos pela política de saúde. O Judiciário decide a favor dos demandantes na grande maior parte dos casos, determinando que a administração pública atenda aos pedidos dentro de prazo exíguos e sob pena sanções fortes. Além de gastos crescentes, esta litigância em massa afeta a própria organização interna da política, não só por alterar a distribuição de recursos financeiros dentro do sistema, mas por exigir das secretarias de saúde o estabelecimento de inteiras \"políticas de gestão\" da judicialização, dotadas de funcionários, sistemas e estruturas físicas próprias, em atuação em rede com órgãos externos à administração pública, como o Judiciário, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Procuradorias. Este é o tema desta tese. Por meio do estudo de quatro casos - São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - exploro as estratégias de gestão da judicialização da saúde, de modo compreender o papel de diferentes atores em um movimento pouco tradicional de elaboração de políticas públicas. Adoto como hipótese que gestores atuam de forma estratégica, buscando alternativas que lhes permitam não só cumprir as decisões judiciais de forma mais eficiente, mas ao mesmo tempo reduzir seu impacto sobre o funcionamento da política como um todo. Não somente, aprendem enquanto agem, em um movimento que constrói alternativas e as revisa enquanto são implementadas. Suas estratégias tentam responder a dois desafios impostos pela judicialização: o grande volume de ações que exigem respostas rápidas e resolutivas, sob pena de sanções fortes e mais custosas; e o caráter interinstitucional do fenômeno, que demanda dos gestores uma atuação fora de suas organizações, em espaços judiciais ou jurídicos e em articulação com atores destes espaços, com sua linguagem própria e formas específicas de legitimação. Deste mapeamento, constatei que as burocracias tanto das secretarias estaduais como do sistema de justiça atuam em três frentes para gerir a judicialização - buscam reduzir o número de ações judiciais a partir de estratégias administrativas ou pré-processuais, atuam sobre as demandas em curso, gerindo o cumprimento e qualificando a defesa processual, e buscam articulações meta-processuais, estabelecendo espaços de diálogo e interação com outros atores envolvidos diretamente com o fenômeno. Nestas três frentes estabelecem políticas públicas que criam, implementam e revisam. Não somente, a atuação em rede gera especialização em direção ao mundo jurídico - as Secretarias \"inflam\" ou desmembram suas assessorias e consultorias jurídicas especialmente para estabelecer fluxos de trabalho e canais de comunicação mais eficientes com o mundo jurídico. Este movimento é marcado por uma articulação específica - a atuação conjunta de procuradores de Estado e gestores de saúde.