Aspectos jurídicos dos alertas emitidos pelos Tribunais de Contas

• Autor(a) principal: Feres Junior, Celso Augusto Matuck
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22072022-114339/
• topic: Alerts; Concomitant external control; Controle administrativo externo; Courts of Accounts; Despesa pública; Fiscal Responsibility Law; Legal aspects; Responsabilidade fiscal; Tribunal de Contas

A presente dissertação trata da análise jurídica do alerta. Inserido no ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este instrumento de controle concomitante da Administração Pública tem por objetivo avisar os gestores fiscais sobre eventuais riscos ou desvios fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de serem adotadas medidas corretivas antes do término do exercício financeiro. Em razão da ausência de maior aprofundamento doutrinário sobre o alerta, buscou-se contribuir com este relevante tema, trazendo-se uma visão geral sobre os seus principais aspectos jurídicos. Para tanto, abordouse nos capítulos iniciais questões gerais, como seu significado, competência e momento do controle para emissão, bem como sua natureza jurídica. Nos capítulos seguintes, o trabalho avançou para pontos concretos e específicos, relativos às hipóteses de aplicabilidade, periodicidade de emissão, requisitos de validade e efeitos jurídicos decorrentes de sua utilização. Conclui-se, ao fim do trabalho, que a efetiva aplicação do instrumento do alerta, em todas as suas potencialidades e extensões, exigirá dos tribunais de contas maior atenção para o preenchimento dos requisitos de validade, além da modernização técnica dos meios de fiscalização, e valorização desse importante instrumento de controle preventivo da Administração Pública.