Créditos sujeitos à recuperação judicial

• Autor(a) principal: Oliveira, Adriana Maria Cruz Dias de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092020-145604/
• topic: Bankruptcy; Brazilian Bankruptcy Law legislative process; Claims; Condição; Conditions; Contractual liability; Contratos de execução diferida ou continuada; Corporate reorganization; Credit rights; Crédito sujeito; Derivatives; Derivativos; Direito de crédito; Executory contracts; Garantias pessoais; Guarantees; Liquidez do crédito; Non-liquid claims; Processo legislativo da Lei 11.101/2005; Recuperação judicial; Responsabilidade civil; Torts

O objetivo do presente trabalho é analisar o conceito de crédito utilizado pela Lei 11.101/2005, em especial aquele contido em seu artigo 49, caput - \"créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos\" -, com o objetivo de estudar situações em que a aquisição do direito no tempo, pelo credor, torna obscuro o exato momento do nascimento do \"crédito\" e, no que concerne à recuperação judicial, a sua consequente sujeição ou não ao concurso de credores que se forma com a apresentação do pedido de recuperação. O presente trabalho divide-se em duas partes. A primeira delas é dedicada à análise do arcabouço teórico necessário à correta interpretação do disposto no artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. Essa parte inclui: (i) o estudo do modelo norte-americano de sujeição de créditos ao procedimento judicial de reestruturação de empresas, bem como dos órgãos internacionais que publicaram diretivas para sistemas de insolvência; (ii) a análise da doutrina nacional sobre a interpretação do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005; (iii) a análise do processo legislativo durante o qual o referido artigo de lei recebeu a sua atual redação; (iv) a intepretação sobre o surgimento dos créditos e sua sujeição ao concurso conforme a antiga lei de falências (Decreto-lei 7.661/1945); e, finalmente, (v) a análise da doutrina existente sobre o momento do surgimento da obrigação ou do dever, com base no Direito das Obrigações. Pelos desafios que traz à participação dos credores no procedimento de insolvência, será objeto de análise específica a questão da liquidez das obrigações. A segunda parte do trabalho é dedicada à análise de créditos, decorrentes de ilícito ou contratos, nos quais o diferimento no tempo dos momentos da contratação e da exigibilidade, ou da prática do ato ilícito e a condenação ao pagamento, leva a incertezas quanto ao momento do surgimento do direito de crédito. Nessa seção do trabalho será discutida a sujeição ao concurso de créditos decorrentes de (i) contratos de execução continuada e contratos de execução diferida; (ii) contratos sujeitos a condição; (iii) contratos envolvendo garantia pessoal; (iv) contratos de derivativos; (v) obrigações decorrentes de responsabilidade civil extracontratual; e (vi) obrigações decorrentes de responsabilidade civil contratual.