Inovações no regime jurídico das desapropriações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Wilton Luis da Silva
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16042010-093843/
Resumo: A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas, mas também por aspectos políticos e sociais, que fazem com que a desapropriação se encontre em constante desenvolvimento e demande profundos estudos por parte da doutrina.
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