Corrupção e extraterritorialidade: uma análise da condição de dupla incriminação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lago, Natasha do
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-04122020-025946/
Resumo: Este trabalho analisa o crime de corrupção praticado em contexto internacional à luz do conceito de dupla incriminação nos casos de extraterritorialidade condicionada, dividindose em três partes. A primeira parte trata dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional e estuda seus elementos constitutivos. A segunda parte discute os critérios da lei penal no espaço e trata da extraterritorialidade, explicando em que consiste a condição de dupla incriminação. A terceira parte, por fim, analisa hipóteses práticas problematizando a condição de dupla incriminação em situações que envolvem (i) a definição de funcionário público; (ii) os denominados \"pagamentos de facilitação\"; (iii) a extorsão e a concussão comercial; e (iv) a defesa afirmativa de lei local da Lei Anticorrupção dos Estados Unidos.
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