A ociosidade imobiliária e o processo de implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: o caso dos imóveis não utilizados nos distritos centrais de São Paulo

• Autor(a) principal: Costa, Fábio Custódio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16139/tde-22062017-165045/
• topic: Center of the municipality of São Paulo; Centro do município de São Paulo; Compulsory installment or use; Especulação imobiliária; Função social da propriedade; Ociosidade imobiliária; Parcelamento Edificação ou utilização compulsórios (PEUC); Real estate idleness; Real estate speculation; Social function of property

Esta dissertação apresenta as ações da municipalidade na regulação e aplicação do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC - no Município, com foco no combate a imóveis considerados não utilizados em área central. Faz um panorama da regulação federal do instrumento e uma análise das tentativas incipientes de regulamentação do instrumento no município, no intervalo entre 1988 e 2011, que de modo geral, postergaram sua aplicação. Com a criação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (2013), a aprovação do Plano Diretor Estratégico (2014), o PEUC começa a ser aplicado. Foram notificados até fevereiro de 2017 1.336 imóveis, 674 imóveis não utilizados nos distritos centrais. Destes, apenas 36 cumpriram a obrigação (o que representa 6,7% dos imóveis notificados), alguns ainda têm prazo para cumprir a notificação e outros já estão pagando IPTU Progressivo no Tempo. Os efeitos urbanísticos desta aplicação ainda são pouco notados, pois não há um número tão significativo de imóveis notificados. No entanto, o processo de implementação do instrumento se mostra inovador e tem um caráter político-pedagógico ao criar procedimentos, conceitos e desenhar institucionalidades (como a criação de um Departamento) para a gestão da aplicação da tríade de instrumentos (PEUC, IPTU Progressivo e Desapropriação). Ainda que tenha sido estratégica a aplicação do PEUC sobre áreas de interesse público, em especial sobre Zonas Especiais de Interesse Social, notou-se que, até este momento,a destinação dos imóveis quando entram no mercado atenderam a outros usos, que não o da habitação de interesse social. A articulação dos imóveis notificados a determinadas políticas setoriais deu-se apenas no debate público sobre a aplicação do Plano de Habitação, que ainda não foi aprovado, apontando para a necessidade de associar esta política a outras políticas públicas setoriais. A análise dos questionamentos dos proprietários notificados como descumpridores da função social da propriedade ilustra uma diversidade de argumentos ainda não suficientes para isentá-los do cumprimento deste princípio constitucional e a persistência de ações voltadas a processos especulativos sobre a terra.