Obrigações estatais de proteger direitos humanos em atividades empresariais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

• Autor(a) principal: Yamaki, Viviany
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-06062024-134818/
• topic: Business and human rights; Dever estatal de proteger; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Empresas e Direitos Humanos; European Human Rights System; Inter-American Human Rights System; International Human Rights Law; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; Sistemas Europeu de Proteção aos Direitos Humanos; State duty to protect

A exploração da atividade econômica em consonância com respeito aos direitos humanos pelo setor privado tem sido alvo de tentativas de regulação internacional há décadas, a fim de se alcançar a proteção à dignidade da pessoa de forma efetiva no âmbito empresarial. Atribuir obrigações internacionais de direitos humanos a empresas, contudo, sempre teve como desafios inerentes a superação da lógica de maximização de lucros ao custo dos interesses coletivos, as desigualdades entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento e as lacunas de governança global para tratamento de atores não-estatais, como as corporações transnacionais, cujo surgimento e expansão estão no cerne desse debate, que segue em construção no Conselho de Direitos Humanos da Oganização das Nações Unidas. Nesse contexto ainda indefinido quanto à responsabilização internacional de empresas por violações de direitos humanos, os Estados continuam a ocupar papel proeminente no cumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais e devem proteger os direitos humanos internamente, inclusive contra atos de particulares, sob risco de responsabilização internacional por ações ou omissões nesse dever de tutela. Diante das graves violações de direitos humanos cometidas por empresas nos últimos anos, compreender todas as possibilidades para prevenir, mitigar e remediar agressões a referidos direitos mostra-se como elemento indispensável para conferir a necessária efetividade aos direitos humanos em todas as esferas. O presente trabalho objetiva investigar como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos têm integrado as novas diretrizes globais em matéria de empresas e direitos humanos, adaptando-as às especificidades regionais formuladas a partir das dinâmicas e peculiaridades verificadas no contexto latino- americano, de modo a lidar com as insuficiências dos Estados da região em matéria de direitos humanos e empresas. Para isso, com emprego de metodologia histórico e dedutiva de caráter interdisciplinar, por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, combinada com análise de decisões, parte-se da exposição do estágio atual das discussões em curso na Organização das Nações Unidas, verifica-se de forma ampliada os desdobramentos esperados e possíveis da agenda de direitos humanos e empresas nos sistemas de proteção aos direitos humanos, apresentando-se os desdobramentos do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos na matéria, para seguir em exame mais detido das interpretações sobre as obrigações estatais de proteção dos direitos humanos face às condutas das empresas na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os parâmetros interamericanos para as obrigações estatais são posteriormente examinados à luz dos pressupostos teóricos que lhe embasam, a saber: a eficácia horizontal dos direitos humanos, o controle de convencionalidade e a responsabilidade internacional do Estado.