Padrões privados no comércio Internacional: impactos sobre o etanol brasileiro

• Autor(a) principal: Bertolaccini, Fernanda Gianesella
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-27112020-024943/
• topic: Comercio internacional; Etanol -- Brasil; Ethanol; Non-Tariff Barriers; Normalização; Private Standards; Sustainability; Sustentabilidade; World Trade Organization

Há, no direito do comércio internacional, crescente debate sobre os impactos dos padrões privados de sustentabilidade (PPS). Os polos de emissão dos novos marcos regulatórios do comércio internacional estão cada vez menos concentrados nos foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio. A inação dos atores estatais nas esferas globais frente às imediatas demandas do mercado e dos consumidores deu origem a padrões de sustentabilidade emitidos por entidades privadas. Os PPS são padrões de facto mandatórios e possuem efeitos positivos e negativos ao comércio - fato que é observado na produção e no comércio de etanol brasileiro para o mundo. Não há, no entanto, claro foro internacional para resolver os litígios e barreiras ao comércio que possam surgir da proliferação destas normas no mundo. O trabalho divide-se em quarto partes. Na primeira, discute-se, no panorama internacional, se há definição e classificação sobre padrões privados, bem como as formas com que os padrões podem ser aplicados como barreiras desnecessárias ao comércio. A segunda parte esclarece a relevância do etanol para as exportações brasileiras e define a seleção de parâmetros para análise jurídica empírica das entidades não governamentais emissoras de PPS que incidem sobre o produto em questão. A terceira parte aborda de forma transversal os dados obtidos pela análise dos padrões. A quarta e última parte volta-se ao tratamento normativo dado aos padrões privados no âmbito OMC, avaliando se é possível a responsabilidade direta e indireta do Estado sobre os efeitos dos PPS, por meio do da interpretação dos Acordo sobre SPS, sobre TBT e GATT, em consonância com jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.