O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Stephanie Yukie Hayakawa da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/
Resumo: Em 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) como um obstáculo à persecução de agentes violadores de direitos humanos que agiram de 1964 a 1985. Poucos meses depois, o Brasil foi condenado no caso \"Gomes Lund v. Brasil\" na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil deveria adotar uma série de medidas relacionadas à Justiça Transicional, incluindo a criação de uma Comissão Nacional da Verdade. Após essa condenação, uma Comissão Nacional da Verdade foi efetivamente instalada no Brasil. Em 2014, a Corte emitiu uma supervisão de cumprimento, concluindo que a maior parte das medidas ainda está pendente. Pouco tempo depois, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório final. A fim de implementar plenamente a decisão da Corte Interamericana, o Brasil terá ainda de julgar e punir os agentes acusados de cometer crimes contra a humanidade durante o regime militar de 1964 a 1985.
id USP_d921631d281718582135dbf665ee5088
oai_identifier_str oai:teses.usp.br:tde-10072020-002330
network_acronym_str USP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository_id_str 2721
spelling O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da VerdadeThe compliance of the Inter-American Court of Human Rights decision in \"Gomes Lund and others v. Brazil\" case front of the National Truth Commission final reportAmnestAnistiaDireitos HumanosGuerrilha do AraguaiaGuerrilla of AraguaiaHuman RightsJustiça de transiçãoTransitional justiceEm 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) como um obstáculo à persecução de agentes violadores de direitos humanos que agiram de 1964 a 1985. Poucos meses depois, o Brasil foi condenado no caso \"Gomes Lund v. Brasil\" na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil deveria adotar uma série de medidas relacionadas à Justiça Transicional, incluindo a criação de uma Comissão Nacional da Verdade. Após essa condenação, uma Comissão Nacional da Verdade foi efetivamente instalada no Brasil. Em 2014, a Corte emitiu uma supervisão de cumprimento, concluindo que a maior parte das medidas ainda está pendente. Pouco tempo depois, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório final. A fim de implementar plenamente a decisão da Corte Interamericana, o Brasil terá ainda de julgar e punir os agentes acusados de cometer crimes contra a humanidade durante o regime militar de 1964 a 1985.In 2010 the Brazilian Federal Supreme Court ruled that the Amnesty Law (Act 6.683/1979) should be maintained as an obstacle to any prosecution of human rights violators that may have acted from 1964 to 1985. A few months later, Brazil was convicted in the \"Gomes Lund v. Brazil\" case before the Inter-American Court of Human Rights. The Court determined that Brazil should undertake a series of measures related to Transitional Justice, including the creation of a National Truth Commission. After this conviction, a National Truth Commission was effectively installed in Brazil. In 2014, the Court issued a compliance oversight, concluding that most measures were still pending. Shortly thereafter, the National Truth Commission submitted its final report. In order to fully implement the Inter-American Court decision, Brazil has yet to judge and punish those officials accused of committing crimes against humanity during the military regime from 1964 to 1985.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMoises, Claudia PerroneCosta, Stephanie Yukie Hayakawa da2019-04-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-06T12:20:02Zoai:teses.usp.br:tde-10072020-002330Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-06T12:20:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
The compliance of the Inter-American Court of Human Rights decision in \"Gomes Lund and others v. Brazil\" case front of the National Truth Commission final report
title O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
spellingShingle O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
Costa, Stephanie Yukie Hayakawa da
Amnest
Anistia
Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
Guerrilla of Araguaia
Human Rights
Justiça de transição
Transitional justice
title_short O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
title_full O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
title_fullStr O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
title_full_unstemmed O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
title_sort O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil frente ao Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade
author Costa, Stephanie Yukie Hayakawa da
author_facet Costa, Stephanie Yukie Hayakawa da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Moises, Claudia Perrone
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Stephanie Yukie Hayakawa da
dc.subject.por.fl_str_mv Amnest
Anistia
Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
Guerrilla of Araguaia
Human Rights
Justiça de transição
Transitional justice
topic Amnest
Anistia
Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
Guerrilla of Araguaia
Human Rights
Justiça de transição
Transitional justice
description Em 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) como um obstáculo à persecução de agentes violadores de direitos humanos que agiram de 1964 a 1985. Poucos meses depois, o Brasil foi condenado no caso \"Gomes Lund v. Brasil\" na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil deveria adotar uma série de medidas relacionadas à Justiça Transicional, incluindo a criação de uma Comissão Nacional da Verdade. Após essa condenação, uma Comissão Nacional da Verdade foi efetivamente instalada no Brasil. Em 2014, a Corte emitiu uma supervisão de cumprimento, concluindo que a maior parte das medidas ainda está pendente. Pouco tempo depois, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório final. A fim de implementar plenamente a decisão da Corte Interamericana, o Brasil terá ainda de julgar e punir os agentes acusados de cometer crimes contra a humanidade durante o regime militar de 1964 a 1985.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-04-11
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/
url https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv
dc.rights.driver.fl_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv
dc.publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
dc.source.none.fl_str_mv
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv virginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.br
_version_ 1815256916048216064

Registros relacionados