O papel das organizações da sociedade civil na promoção do Estado de Direito (meta 16.3 da Agenda 2030) no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Calixto, Angela Jank
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15082022-104339/
• topic: Civil society organizations; Compliance; Compliance; Desenvolvimento sustentável; Direito Internacional Público -- América Latina; Direitos humanos; Estado de Direito; Global sustainable development; Inter-American System for the Protection of Human Rights; Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; Organizações da sociedade civil de interesse público; Rule of law

A meta 16.3 da Agenda de Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, relativa à promoção do Estado de Direito, refere-se a meio e medida premente para avanços na persecução dos demais objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda global. As ações destinadas ao fortalecimento e ao progressivo reconhecimento da obrigatoriedade do direito internacional e regional de proteção de direitos humanos possui estreita relação com referida meta, sendo por meio de tais ações que se promove o Estado de Direito no nível internacional. Tal promoção, contudo, é uma tarefa não mensurável e permeada de dificuldades, dependendo da compreensão dos elementos que integram o conceito na esfera internacional e, de maior relevância, do modo que distintos atores podem agir para sua persecução. No que se refere a tais atores, destacam-se as ações levadas a efeito por organizações da sociedade civil, vislumbradas como responsáveis por engendrar um processo de compliance importante que indiretamente acaba por produzir reflexos positivos sobre o Estado de Direito. A compreensão dos meios de promoção do Estado de Direito pressupõe a análise da atuação internacional e da significância de mencionadas organizações e do processo de compliance por elas levado a efeito. Procura-se nesta tese, na qual, por meio da adoção do método dedutivo, é realizada uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, bibliográfico e documental, analisar juridicamente o papel desenvolvido por referidas organizações da sociedade civil para a promoção do Estado de Direito no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Objetiva-se responder à seguinte questão-problema: qual a relevância do papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil, no processo de busca pelo compliance estatal com normas de direitos humanos por elas engendrado, para a promoção do Estado de Direito no âmbito interamericano e, em decorrência, para a realização dos objetivos de desenvolvimento da Agenda 2030? Partindo de uma visão de constitucionalismo multinível, a importância da análise cinge na possibilidade de identificação do papel que atores não estatais possuem em guiar o Estado brasileiro no sentido de um maior compliance com normas interamericanas e em reafirmar a obrigatoriedade de tais normas, como medida complementar e necessária para o fortalecimento jurídico da proteção internacional dos direitos humanos e dos objetivos da Agenda 2030 como um todo. A pesquisa, inserindo-se na área de concentração Direito do Estado do Programa de Doutorado em Direito da Universidade de São Paulo, traz a lume considerações que essencialmente tratam de questões relativas à proteção concreta de direitos humanos/fundamentais e de limitação do abuso de poder estatal, detendo como foco a análise dessa limitação no plano extra estatal, em decorrência da ação de organizações da sociedade civil. Conclui-se que mencionadas organizações possuem um papel de destaque na promoção do Estado de Direito no âmbito interamericano, tendo em vista que, por meio de ações direcionadas à busca pelo compliance estatal com normas regionais, engajam em práticas de legalidade necessárias para a construção e reiterada reconstrução de um ambiente social em que se reconhece a obrigatoriedade e a autoridade de referidas normas.