Direito homogêneo: harmonização, uniformização e ambivalência do direito nacional

• Autor(a) principal: Andrade, Rogério Emilio de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-04012011-143004/
• topic: Economic interconnection; Filosofia do direito; Global governance; Government nets; Heterarchy; Hierarchy; Homogeneous law; Institutional convergence.; Legal ambivalence; Legal harmonization; Legal interconnection; Legal uniformization; Sovereignty; State of exception; Technical reproducibility; Techno-economy; Techno-law; Teoria do direito; Unificação do direito; Uniformização

No escopo de organização econômica do mundo, a globalização conduziu a uma limitação do papel das instituições públicas com relação ao mercado, haja vista a repercussão do poder econômico do capital na tomada de decisões de política econômica interna: a estruturação mundial dos mercados somente se torna plausível por meio da institucionalização de direitos no espaço dos Estados nacionais. Desse modo, os direitos nacionais tendem a uniformizar e harmonizar a regulação dada ao capital: trata-se da homogeneização dos direitos, porquanto, tendo em vista as necessidades decorrentes de uma indefectível interdependência econômica, os Estados nacionais acabam por adotar, com mais ou menos independência e criatividade, as instituições necessárias ao desenvolvimento do capital. É isso que torna a vontade planetária homogênea, por meio da artificialidade jurídica que permite ao direito se libertar dos vínculos terrestres e tradições históricas, instituindo, por assim dizer, uma espacialidade própria do direito, a espacialidade jurídica. Deixa-se, assim, o antigo nomos, que vinculava o direito aos lugares, a uma histórica e específica determinação de uma comunidade, para ir-se em direção ao novo nomos, que, estendendo-se às dimensões planetárias da tecno-economia, desliga-se dos vínculos tradicionais e assume plenamente o caráter da artificialidade. Apesar de os Estados continuarem desenvolvendo um papel importante, não se pode deixar de constatar que sua soberania econômica foi matizada: antes detinham poder absoluto em relação à economia, agora detêm poder relativo. As transformações e arranjos institucionais, que eram congruentes em nível nacional, agora estão dispersos em múltiplos níveis espaciais, pois o desempenho econômico requer que os atores sejam simultaneamente coordenados em todas as áreas espaciais, precisam ser alocados e aninhados em arranjos institucionais conectados a todos os níveis da realidade. Nesse contexto, Redes de Governo constituem um bom instrumento de política pública tanto para os países desenvolvidos quanto para os países em desenvolvimento que procuram participar do processo regulatório global e precisam reforçar sua capacidade de governança doméstica. Pode-se dizer que a partir da homogenia dos direitos pretende-se estudar três movimentos distintos e simultâneos que vêm influenciando a produção normativa dos Estados nacionais: a harmonização dos direitos, a uniformização dos direitos e a ambivalência dos direitos. Procurou-se empreender a revisão do tema escolhido na literatura existente no intuito de perquirir informações e conhecer as contribuições teóricas já produzidas pela ciência até o momento. A partir dessas contribuições teóricas, fez-se a identificação dos alicerces que permitiram dialogar com duas grandes tendências teóricas que prevalecem na análise do tema: a primeira, de cunho técnico, aposta na relevância do papel das Administrações Públicas no processo de regulação do mercado global; a segunda, de cunho político, visa a estabelecer mecanismos políticos de neutralização e compensação dos efeitos da globalização. Em linha com esses pontos, a pesquisa comprometeu-se com a realidade concreta e, simultaneamente, engajou-se com a transformação dessa mesma realidade. De conseguinte, o trabalho procurou evidenciar as formas como as forças econômicas influenciam os fenômenos legais, bem como, em sentido oposto, o direito, como instrumento político, pode e deve afetar a economia.