Mediação e conciliação com o poder público

• Autor(a) principal: Penha, Renata Mayumi Sanomya
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-28082020-024108/
• topic: Access to fair legal system; Administração pública -- Brasil; Código de Processo Civil (2015) -- Brasil; Consensual mechanisms of dispute resolution; Consensuality; Public administration; Resolução de conflitos -- Brasil; Solução de conflito -- Brasil

A tese tem por objeto o estudo da utilização pelo Poder Público dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, investigando a possibilidade jurídica e as limitações de tal uso. Parte-se do atual cenário de excessiva litigiosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro, no qual a Administração Pública figura como um dos grandes litigantes, estando envolvido em uma parcela significativa dos conflitos. Defendendo a adequação desses instrumentos para dirimir inúmeros conflitos, propõe-se a ampliação da utilização de tais meios consensuais. Para tanto, foi feita a análise do sistema multiportas de solução de controvérsias juntamente com as inovações trazidas pelas políticas de estímulo à utilização desses mecanismos, com ênfase no Novo Código de Processo Civil, na Resolução n. 125/2010 do CNJ e na Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015). Visando integrar a Administração Pública nesse contexto e demonstrar que, apesar de ser necessária a observação de certas restrições, foi feita uma leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse público, da indisponibilidade dos bens e das demais peculiaridades que envolvem o ente público. Para não ultrapassar os limites da tese, foram analisados apenas os meios autocompositivos de solução de conflitos, dando especial ênfase aos institutos da mediação e da conciliação. Em razão da desconfiança social, jurídica e política que se configura na atualidade, abordaram-se as questões relativas ao controle e a importância dos órgãos de controle externo. Ao final, concluiu-se que o emprego desses meios consensuais teve grande progresso, entretanto sua efetiva implementação ainda carece do estabelecimento de critérios claros de regulamentação em vários sentidos, como a criação de um quadro próprio de conciliadores e mediadores, a questão da remuneração desses profissionais, uma eficiente comunicação entre o Poder Judiciário e o Poder Público, além da criação de um banco de dados compilando as boas práticas dos meios consensuais de solução de conflitos, permitindo a conscientização da sociedade quanto aos benefícios da utilização desses meios consensuais.