O relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil à luz do direito fiinanceiro: conta única do Tesouro Nacional, carteira de títulos e resultados do Banco Central

• Autor(a) principal: Nascimento, Leandro Maciel do
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30032021-160906/
• topic: Banco Central; Central Bank; Constituição de 1988 -- Brasil; Financiamento; Government bonds portfolio; Implicit financing; National Treasury; Orçamento público; Public budget; results; Single account; Tesouro Nacional

O objetivo deste trabalho é abordar os termos do relacionamento entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Tesouro Nacional (TN). O pano de fundo é a regra prevista no artigo 164, § 1º, da Constituição brasileira de 1988, segundo a qual, é \"vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira\". São analisados os fundamentos teóricos, a estrutura normativa e os dados disponíveis sobre três dos mais importantes pontos de interseção entre as instituições: a Conta Única do TN, a carteira de títulos públicos à disposição do BCB e a apuração e destinação dos resultados da autoridade monetária. O trabalho divide-se em quatro partes. Na primeira, apresenta-se um panorama da relação jurídica entre as autoridades fiscais e monetárias no Brasil, que vai da criação do BCB, em 1964, até o advento da Lei n. 13.820/2019. A segunda parte tem como objeto a Conta Única do TN, sob custódia do BCB. São apresentadas definição, características, justificativas para adoção, sua abrangência e a operacionalização das entradas, saídas e a remuneração dos saldos remanescentes. A terceira parte tem como objeto a carteira de títulos públicos à disposição do BCB para execução da política monetária. São expostas as justificativas para a utilização exclusiva de títulos do TN, a composição da carteira, o volume das operações compromissadas e os efeitos nos indicadores da dívida pública (bruta) brasileira. A quarta parte aborda o resultado financeiro das operações do BCB. São detalhados seus balanços, os principais componentes e suas interações recíprocas, bem como a metodologia de apuração e destinação dos resultados financeiros. Após, são descritas as regras de apuração de resultado sob dois paradigmas, quanto às reservas internacionais: de um lado, balanços com baixo volume e, de outro, balanços com elevado volume de ativos em moeda estrangeira. Ao final, são expostas as regras previstas na Lei n. 13.820/2019, que estabelecem novas regras para a cobertura de resultados negativos do Banco Central do Brasil. Em conclusão, presente trabalho demonstra que a relação entre o poder de emissão de moeda e a atividade financeira do Estado é uma potencial fonte de tensão e afeta indicadores das finanças públicas. Constata-se a plena eficácia da regra-matriz constitucional, quanto ao financiamento explícito do TN pelo BCB. No entanto, a possibilidade de financiamento implícito, disfarçado por meio de procedimentos jurídico-contábeis, demanda vigilância, acompanhamento e constante aperfeiçoamento legislativo, com vistas ao cumprimento do artigo 164, § 1º, da Constituição brasileira de 1988.