A regulamentação internacional ambiental e a responsabilidade corporativa

• Autor(a) principal: Seabra, Renata Welinski da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-02052021-231626/
• topic: Corporate responsibility; Dano; Direito ambiental; Direito internacional; Empresas multinacionais; Extraterritorial responsibility; Extraterritorialidade; International environment law; Proteção ambiental; Transnational environmental harm; Transnationals corporations

A regulamentação internacional da proteção ambiental e a responsabilidade corporativa englobam o ambiente regulatório existente para assegurar a proteção ambiental em caso de transferência de instalações industriais relacionadas às atividades perigosas realizadas por empresas multinacionais, considerando-se os limites de tolerância dos recursos naturais. Neste contexto, são estudadas questões de regulamentação envolvendo a responsabilidade dos Estados, os quais, pelo princípio do dever de proteção (\"due diligence\"), devem assegurar que tais empresas, com sede estatutária localizadas em seus territórios, não causem danos ambientais extraterritoriais. Discorre-se sobre a possibilidade dos órgãos judiciais locais por meio da interpretação da doutrina forum non conveniens, apreciarem um litígio envolvendo danos ambientais de efeitos transnacionais, cujos impactos se fazem sentir no Estado de localização de sua subsidiária. Assim, será analisada a aplicação da Lei de Atos Ilícitos no Exterior norte-americana e casos julgados no sistema jurídico da Common Law, avaliando-se os limites da jurisdição do Direito Internacional Privado. São estudadas iniciativas corporativas e da ONU que visam melhorar o desempenho ambiental das empresas multinacionais pela adoção de normas voluntariamente baseadas em instrumentos jurídicos vinculantes. A busca dos Estados sede das empresas multinacionais por padrões internacionais de RSC, as recentes iniciativas estatais de regulamentação da proteção ambiental extraterritorial, bem como os efeitos para o Direito Internacional das teorias sobre a responsabilização de tais empresas também são estudados. Por fim, é discutido o eventual surgimento de obrigações diretas para empresas multinacionais pela adoção do princípio do dever de proteção em suas operações extraterritoriais e suas implicações para os Estados de localização das empresas subsidiárias.