Contas dos presidentes da república, governadores de estado e do DF e prefeitos municipais: apreciação pelos tribunais de contas do Brasil

• Autor(a) principal: Moutinho, Donato Volkers
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-195144/
• topic: Accountability; Accountability -- Brasil; Annual accounts; Audit office; Despesa pública -- Brasil; Fiscalização financeira e orçamentária -- Brasil; Governantes -- Brasil; Government; Poder Executivo -- Brasil; Public accounts; Tribunal de contas -- Brasil

Na escala e complexidade das comunidades atuais, é inevitável a adoção da representação. Nesse contexto, como os governos são exercidos por mulheres e homens limitados, são necessários controles que os incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação entre o governo e os cidadãos e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias representativas contemporâneas, exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. A fiscalização financeira e orçamentária é tradicional incumbência dos parlamentos, que atualmente a dividem com as instituições superiores de controle. No Brasil, os chefes de Poder Executivo devem prestar contas, referentes ao exercício anterior, para serem apreciadas pelos tribunais de contas, que emitem pareceres prévios, e julgadas pelo Poder Legislativo. Conquanto a importância da apreciação dessas contas seja reiteradamente exaltada, os resultados desse processo frustram expectativas, observa-se atraso metodológico na atividade e há limitada produção científica sobre seu desempenho. É tal apreciação o objeto desta pesquisa, cujo objetivo é esquadrinhar a inter-relação entre as normas constitucionais que instituem o sistema de accountability contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no que concerne aos governantes, e as normas de integração desse sistema. Nela, pretende-se descobrir como deve ser realizada a apreciação, pelos tribunais de contas do Brasil, das contas prestadas por presidentes da República, governadores de estado e do Distrito Federal e prefeitos municipais, e se a legislação infraconstitucional, relacionada a essa apreciação, atende normativamente ao exigido pelo sistema constitucional de accountability. Realiza-se pesquisa bibliográfica e documental, principalmente, legislativa, abrangendo a legislação nacional, federal, estadual e municipal. Para exame da legislação municipal, seleciona-se amostra probabilística representativa dos municípios brasileiros. Trata-se de pesquisa normativa, que não investiga se a prática diária de apreciação das contas dos governantes cumpre o que estabelece a legislação. A pesquisa não aborda o julgamento das contas nos parlamentos, nem a possibilidade de impugnação no âmbito do Poder Judiciário. Não se realiza pesquisa historiográfica ou comparativa. Como contribuição à ciência jurídica nacional, demonstra-se como o sistema de accountability contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, instituído pela Constituição de 1988, exige que as contas dos presidentes da República, governadores e prefeitos sejam prestadas e apreciadas. Demonstra-se, também, que, em muitas questões relevantes, o conjunto normativo não atende aos requisitos estipulados pela estrutura básica constitucional, em alguns casos por omissão do legislador infraconstitucional, noutros casos porque as normas postas estão em franco desacordo com o sistema constitucional. Finalmente, a pesquisa mostra como corrigir a legislação e suprir as omissões legislativas. Desse modo, o trabalho pode aperfeiçoar o conjunto normativo e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo. Pelo exposto, as contribuições apresentadas ajudam a fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e, em consequência, a aprimorar a democracia representativa brasileira.