O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lívia Accessor Ricciotti
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-04052021-011839
Resumo: O presente trabalho explora a aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (\"LINDB\"), introduzido no ordenamento jurídico por meio da publicação da Lei n.º 13.655, de 25 de abril de 2018, fixando regras relativas aos processos de invalidação de atos administrativos, para que as esferas administrativa, controladora e judicial considerem as orientações gerais da época em que tais atos tenham sido praticados na atividade de revisão. Serão abordados o conteúdo da norma inserta no artigo 24 da LINDB e sua interação com as regras de invalidação de atos administrativos dispostas na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal; as normas gerais tributárias dispostas no Código Tributário Nacional; e os dispositivos do Código de Processo Civil que confirmam o caráter normativo dos precedentes. O objetivo, ao cabo, consiste na possível resposta aos questionamentos sobre a legitimidade e extensão da aplicação do artigo 24 da LINDB no contencioso administrativo tributário federal. Assim, o escopo da análise está limitado ao exame dos fundamentos jurídicos - favoráveis e contrários - quanto à possibilidade de aplicar o dispositivo da LINDB no julgamento de litígios fiscais submetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (\"CARF\"), a partir das correntes interpretativas desenvolvidas nas decisões proferidas nos principais casos de ágio decorrentes de transações entre partes independentes, publicadas entre o segundo semestre de 2018 e o primeiro semestre de 2019, sem, contudo, esgotar as decisões administrativas sobre o tema ou de servir como fonte de jurimetria.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF Tax law and amendments to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law: the controversial enforcement of article 24 of LINDB by CARF 2020-06-04Estevão HorvathPaulo Ayres BarretoFabiana Del Padre ToméLívia Accessor RicciottiUniversidade de São PauloDireitoUSPBR Administrative act Administrative council of tax appeals Annulment Atos administrativos -- Brasil Caselaw Change of interpretation Contencioso administrativo fiscal -- Brasil Direito tributário -- Brasil Invalidation Jurisprudência -- Brasil Legislação -- Brasil LINDB Non-retroactivity O presente trabalho explora a aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (\"LINDB\"), introduzido no ordenamento jurídico por meio da publicação da Lei n.º 13.655, de 25 de abril de 2018, fixando regras relativas aos processos de invalidação de atos administrativos, para que as esferas administrativa, controladora e judicial considerem as orientações gerais da época em que tais atos tenham sido praticados na atividade de revisão. Serão abordados o conteúdo da norma inserta no artigo 24 da LINDB e sua interação com as regras de invalidação de atos administrativos dispostas na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal; as normas gerais tributárias dispostas no Código Tributário Nacional; e os dispositivos do Código de Processo Civil que confirmam o caráter normativo dos precedentes. O objetivo, ao cabo, consiste na possível resposta aos questionamentos sobre a legitimidade e extensão da aplicação do artigo 24 da LINDB no contencioso administrativo tributário federal. Assim, o escopo da análise está limitado ao exame dos fundamentos jurídicos - favoráveis e contrários - quanto à possibilidade de aplicar o dispositivo da LINDB no julgamento de litígios fiscais submetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (\"CARF\"), a partir das correntes interpretativas desenvolvidas nas decisões proferidas nos principais casos de ágio decorrentes de transações entre partes independentes, publicadas entre o segundo semestre de 2018 e o primeiro semestre de 2019, sem, contudo, esgotar as decisões administrativas sobre o tema ou de servir como fonte de jurimetria. This paper explores the applicability of article 24 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (\"LINDB\"), introduced in the legal system through the enactment of Law No. 13,655, of April 25, 2018, providing rules related to invalidation processes of administrative acts, so that the administrative, controlling and judicial spheres, consider the general guidelines of the time when such acts were practiced in the relevant review activity. The paper will address the content of the rule inserted in article 24 of the LINDB and its interaction with the rules for invalidating administrative acts set out in Law 9.784, of January 29, 1999, which regulates the federal administrative process; the general tax rules set out in the National Tax Code; and the provisions of the Civil Procedure Code that confirm the normative character of the precedents. The purpose, after all, consists in the possible answer to questions regarding the legitimacy and extent of the enforcement of Article 24 of the LINDB in federal tax administrative litigation. Therefore, the scope of the analysis is limited to examining the legal grounds - favorable and contrary - regarding the possibility of enforcement of the LINDB provision in tax disputes submitted to the Administrative Council off Tax Appeals (\"CARF\"), based on the interpretative theories developed in the decisions rendered in the main cases of goodwill arising from transactions between independent parties, published between the second half of 2018 and the first half of 2019, without however exhausting the administrative decisions on the subject or serving as a source of jurimetry. https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-04052021-011839info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USP2023-12-21T18:11:13Zoai:teses.usp.br:tde-04052021-011839Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-12-22T12:06:25.224020Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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