A responsabilidade do \'arbiter ex compromisso\' no Direito Romano clássico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Gabriel José Bernardi
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2141/tde-26092022-080201/
Resumo: A arbitragem enfrenta o problema, enquanto instrumento extraprocessual de resolução de litígios, de como vincular o árbitro à execução do seu dever e, consequentemente, como responsabilizá-lo por violar esse mesmo dever; uma vez que, sem solucioná-lo, não há garantia de que aquela controvérsia será efetivamente decidida. Este trabalho investiga a maneira pela qual o direito romano respondeu ao problema. Assim, analisa-se os elementos constitutivos da arbitragem privada romana, o compromissum celebrado entre as partes e o receptum arbitrii celebrado entre as partes e o árbitro , procurando identificar a dinâmica jurídica que os permeava e as consequências normativas perante a responsabilidade do árbitro. Fundamental nesse sentido foi o estudo sobre o edito do pretor e seu tratamento da matéria, cuja rubrica reconstruída indica uma promessa de responsabilidade administrativa contra o árbitro, precluindo o exercício de uma ação e de uma responsabilidade jurisdicional. Tentou-se buscar as razões desse especial tratamento, em uma análise mediante um paralelo com o iudex e arbiter do processo judicial ordinário e com a responsabilidade por litem suam facere a que estes estavam sujeitos, para, daí, extrair algumas conclusões sobre a responsabilidade do árbitro e sua relação com a dinâmica de risco que repousava sobre as partes
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