A tutela da função socioambietal da propriedade no serviço de registro de imóveis

• Autor(a) principal: Rodrigues Neto, Assuero
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-102331/
• topic: Environment; Função social da propriedade; Meio ambiente; Property registry; Publicidade registral; Publicity register; Registro de Imóveis; Social function of property

A dissertação destina-se à análise da tutela da função sociaoambiental da propriedade pelo serviço de registo de imóveis. Serão esmiuçados os institutos jurídicos inerentes ao serviço público de registros imobiliário, cujo exercício é outorgado aos particulares por delegação, além das especificidades do regime jurídico e desenvolvimento da atividade, elucidando sobre a sua caracterização como sui generis, ante a sua atipicidade dentro do ordenamento jurídico. Superada a qualificação das atividades exercidas pelos delegatários dos serviços públicos de registros imobiliários, o foco será o regime jurídico da publicidade dos atos registrados nos assentos do serviço de registro de imóveis, e como isso pode contribuir para o fim de manter o ambiente ecologicamente equilibrado. Por método indutivo e dedutivo, partindo da compreensão do Registro de Imóveis como repositório de informações seguras, que traduzem a verdadeira situação jurídica dos bens imóveis, a pesquisa aborda como as notícias ambientais são tratadas e potencializadas a partir do seu ingresso no repositório público imobiliário. Sob uma análise histórica, se discorrerá sobre como o Registro de Imóveis veio a se tornar um importantíssimo fator de consecução de paz social e de desenvolvimento econômico, cuja publicidade passa também a cumprir o nobre mister de proteção aos direitos não-proprietários. Finalmente, são abordados, especificamente, alguns atos já praticados pelos registradores imobiliários, demonstrando que, concretamente, tal atuação já pode ser observada. A pesquisa permitiu a conclusão que a delegação dos serviços de registros de imóveis é sui generis encontrando fundamento em dispositivo constitucional próprio. Indo além, que publicidade de situações jurídicas, ante a prática de atos pelo registrador de imóveis pode se apresentar como um fio condutor da dimensão socioambiental do registro público e sua função orientadora de política pública. Finalmente, que o Registro de Imóveis, na conjuntura atual, tem um papel importantíssimo a serviço da materialização da função social da propriedade, repercutindo na preservação do meio ambiente.