Transação extrajudicial na administração pública

• Autor(a) principal: Santos, Bruno Grego dos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-01092016-162600/
• topic: Administração pública; Consensuality; Extrajudicial settlement; Public administration

A Administração Pública contemporânea se orienta por diversos novos paradigmas, entre os quais se identificam a ampliação das bases de legalidade, a processualização administrativa, a ressignificação do interesse público, o direito fundamental à boa administração pública, a adoção de instrumentos privados e uma nova postura relacional do Estado. No entanto, o cenário brasileiro revela o descumprimento desses paradigmas pela Administração, especialmente pela alta judicialização de suas relações com os cidadãos. Diante desse panorama, a adoção de soluções consensuais para os conflitos da Administração Pública se destaca na recuperação da proximidade perdida. Dentre as diversas modalidades de soluções consensuais de conflitos arbitragem, conciliação, mediação e transação , a transação extrajudicial se revela como preferencial, por basear-se no protagonismo das partes e revelar, assim, vantagens comparativas. Essas vantagens também se destacam quando a Administração Pública se utiliza da transação extrajudicial, hipótese em que esta se reveste da natureza jurídica de contrato privado da Administração. O trabalho enfrenta os diversos desafios conceituais e operacionais à adoção da transação extrajudicial pelo Estado, que se concentram principalmente em torno da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e da postura de resistência dos gestores públicos. Com base no cenário delineado, o trabalho estuda as experiências nacionais e estrangeiras de transação extrajudicial na administração pública, para delas extrair os requisitos de validade e as hipóteses de cabimento de tais contratos. Por fim, o texto delineia diretrizes para que seja intensificado o recurso à transação extrajudicial pela Administração Pública.