Da regularização fundiária e dos conflitos: a representação legislativa e as dinâmicas territoriais no contexto do município de Diadema/SP

• Autor(a) principal: Tavares, Eduardo Jorge
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21647
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Habitação - Legislação; Direito urbanístico; Zoneamento - Legislação; Planejamento urbano - Diadema (SP); Housing - Law and legislation; City planning and redevelopment law; Zoning law; City planning - Diadema (SP)

Este trabalho de conclusão de curso trata da relação das garantias constitucionais de moradia amparadas pelos artigos 182 e 183 da nossa Carta Magna de 1988, discorrendo sobre a relação da Política Urbana através da Regularização Fundiária, e, sua aplicabilidade na garantia dos Direitos Sociais de habitação e urbanização, dentro do território do Município de Diadema no Estado de São Paulo. Ao explorar o processo histórico da Regularização Fundiária, seus conflitos e suas dinâmicas, o presente estudo retrata o desenvolvimento temporal e as mudanças ocorridas dentro da temática de moradia, focando, prioritariamente, a possibilidade de saber se os Direitos Sociais Habitacionais estão sendo exercidos conforme os ditames do Estatuto da Cidade, e, das Normas Constitucionais. O objetivo geral deste trabalho é o de saber e avaliar qual a percepção dos Vereadores e ex-Vereadores sobre a evolução e atual situação do uso dos Direitos Sociais de Moradia no Município estudado. Sendo os Vereadores e ex-Vereadores, os legítimos representantes delegados pelos munícipes de Diadema, e, detentores do poder deliberativo para direcionar os caminhos no que diz respeito aos Direitos Sociais, procurou-se demonstrar como estes entendem a evolução e o status quo das irregularidades habitacionais, e, se há a constatação de aplicabilidade da Regularização Fundiária para a solução das necessidades territoriais, urbanas e sociais. Quer-se ainda, demonstrar até que ponto os Vereadores e ex-Vereadores tem a ciência da importância dos seus cargos de edis, para a elaboração e deliberação dos ditames elencados no Plano Diretor Municipal, englobando a problemática fundiária e a devida relação com o Direito Social à Cidade. A relevância deste estudo é entendida ao potencializarmos o entendimento dos Vereadores quando às suas próprias ações e preocupações com relação aos desígnios de moradia, e, do mesmo modo, demonstrar aos mesmos que a sociedade está acompanhando suas decisões com relação aos problemas originados pelas irregularidades habitacionais. Sendo assim, se faz relevante que os Vereadores tenham a convicção de que seus atos sejam fundamentais para o desenvolvimento das ações normativas que levem os munícipes à condição do uso social da cidade, com a aplicação das diretrizes elencadas pelas normas Constitucionais da Regularização Fundiária.