fiscalização do ICMS do Paraná no comércio eletrônico: revisão bibliográfica

• Autor(a) principal: Nunes, Claudimar Ferreira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19448
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO; Comércio eletrônico; Bens incorpóreos; Bens de consumo; Imposto sobre circulação de mercadorias; Documentos eletrônicos; Electronic commerce; Intangible property; Consumer goods; Taxation of articles of consumption; Electronic records

Pela rápida propagação da internet, muitos negócios passaram a utilizar-se deste canal para a realização do comércio eletrônico (e-commerce), onde alguns aspectos do comércio tradicional sofreram mudanças ou foram suplantados, assim, criando lacunas para o controle do Estado quanto à fiscalização do ICMS do Paraná. A desconstrução do modelo forma-conteúdo levantou o debate sobre a incidência ou não do ICMS nos bens “incorpóreos” e o exame das operações de comércio eletrônico ficaram prejudicadas na nota fiscal eletrônica por não haver códigos relativos de identificação. Para discorrer sobre o assunto, fez-se necessário o estudo das conceituações básicas do CE, das operações, conflitos de competência, mercadorias, bens corpóreos e incorpóreos e disposições legais acerca da pauta. Entendemos, por fim, que a tangibilidade do bem não deve definir a hipótese de incidência do ICMS e sim o momento em que ocorre a transação comercial, e que há a necessidade de se criar dispositivos que identifiquem tanto a operação como os agentes do comércio eletrônico, nos documentos de negócios eletrônicos.