Princípios constitucionais da administração pública: como o princípio da legalidade afeta o agir eficiente do gestor público?

• Autor(a) principal: Lino, Estêvão José
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21374
• topic: Gestão Pública Municipal; Administração pública; Transparência na administração pública; Eficiência organizacional; Public administration; Transparency in government; Organizational effectiveness

Este trabalho tem o objetivo efetuar a análise da possível existência de um conflito entre os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência na prática diária do gestor público. Nesse passo, para atingir este objetivo, foi realizada uma descrição detalhada da importância da governança para a Administração Pública, bem como foram explicados os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública. Assim, sabendo que antes de tomar qualquer decisão o gestor público deve pautar- se pelos princípios norteadores da administração Pública afim de que o ato praticado não seja declarado nulo, é possível que exista, na gestão pública, um conflito entre o princípio da legalidade e o princípio da eficiência. Isso ocorre porque por vezes a obediência a estrita legalidade acarreta em prejuízos financeiros e econômicos ao Estado por conta da morosidade burocrática da própria administração pública, o que em tese, colocaria a gestão pública diante de um quadro de ineficiência. Assim, mostra-se no presente estudo, por meio de doutrinas jurídicas, doutrinas de governança, materiais jornalísticos e jurisprudências, se na relação entre os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, há conflito restritivo à eficiência na Administração Pública.